A Prefeitura de Itamarati assumiu o compromisso de modernizar seus processos licitatórios por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A principal medida inclui a adoção obrigatória de pregões eletrônicos, seguindo as diretrizes da Lei 14.133/2021. A ação busca garantir mais transparência e eficiência na administração pública municipal.
Pregões eletrônicos ampliam competitividade
A implementação dos pregões eletrônicos visa fortalecer a competitividade e a confiança nos processos licitatórios. Segundo o promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, titular da Promotoria de Justiça de Itamarati, a medida alinha o município aos princípios de legalidade e eficiência. “Com esta modernização, os processos se tornam mais acessíveis e justos para todos os participantes”, destacou o promotor.
Além disso, o TAC prevê a ampla divulgação online dos editais, corrigindo falhas identificadas em procedimentos anteriores, como a predominância de pregões presenciais.
Multa em caso de descumprimento
O TAC estabelece um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Itamarati adeque seus processos às novas exigências legais. Exceções serão permitidas apenas em situações devidamente justificadas de inviabilidade técnica ou desvantagem. Caso o compromisso não seja cumprido, o município estará sujeito a uma multa diária de R$ 3.000,00.
A iniciativa do MPAM reforça a necessidade de transparência nos gastos públicos e modernização administrativa.
Essa medida representa um avanço significativo para Itamarati, promovendo maior transparência e eficiência nos processos licitatórios.
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