Para fiscalizar de forma preventiva a continuidade das políticas públicas voltadas à área da educação e a regularidade na prestação do serviço de ensino, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Novo Aripuanã, instaurou o procedimento administrativo nº 212.2025.000025. O objetivo é verificar in loco as condições de funcionamento, presença de profissionais e estrutura física nas unidades escolares estaduais e municipais na cidade.
A ação surgiu após denúncias sobre os problemas do baixo quantitativo de professores e da falta de comparecimento dos docentes nas unidades escolares, mesmo após a realização de processo seletivo, além do descumprimento da carga horária das aulas, falta de insumos e indisponibilização de transporte escolar para estudantes.
Para a promotora de Justiça Jéssica Vitoriano Gomes, autora da medida, a educação é um tema-chave para a construção de uma sociedade mais justa. “O procedimento visa garantir que o ensino ofertado à população local atenda aos padrões de qualidade, respeitando a carga horária legal, assegurando a presença de profissionais qualificados, a regularidade do transporte escolar, o fornecimento de merenda e materiais pedagógicos, bem como a adequada estrutura das unidades de ensino”, afirmou.
No documento, a promotora de Justiça solicitou que as secretarias municipal e estadual de Educação prestem esclarecimentos, no prazo máximo de dez dias úteis, sobre a relação nominal dos professores, com suas respectivas cargas horárias, lotação por escola, tipo de vínculo empregatício e informações sobre o último processo seletivo/concurso público para contratação de docentes.
Além disso, as pastas deverão disponibilizar o quadro de frequência dos docentes nos últimos três meses e a cópia do calendário escolar do ano letivo em curso, com a previsão de cumprimento da carga horária obrigatória, bem como informações atualizadas sobre o fornecimento de merenda escolar, materiais pedagógicos, itens de higiene, rotas de transporte escolar e a quantidade de veículos e alunos atendidos nas zonas rurais.
“A atuação ministerial busca não apenas corrigir falhas pontuais, mas promover uma transformação estrutural que assegure, de forma contínua e efetiva, o direito de crianças e adolescentes a uma educação pública de qualidade, condição indispensável para o exercício pleno da cidadania e para o desenvolvimento de uma sociedade mais equânime e solidária”, finalizou.
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