O Projeto de Lei nº 596/2021, de autoria dos deputados Dermilson Chagas (Podemos), Carlinhos Bessa (PV) e Sinésio Campos (PT), foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (1º/12), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O deputado Dermilson Chagas explicou que, na prática, a nova lei vai obrigar as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de fornecimento de energia e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), quando houver a necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica nos medidores.
“Durante as reuniões da CPI da Amazonas Energia, constatamos que a concessionária vem desrespeitando vários direitos dos consumidores, inclusive desrespeitando as leis estaduais 5.143 e 5.145 e a decisão judicial que atendeu a uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) para que não houvesse corte de energia e água durante a pandemia. Isso nunca foi respeitado pela Amazonas Energia. Além disso, há relatos de casos de truculência na abordagem aos consumidores”, afirmou Dermilson Chagas.
O deputado lembrou que, na 6ª reunião da CPI da Amazonas Energia, realizada no dia 26 de outubro deste ano, o defensor público Cristiano Pinheiro da Costa, que atua como coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-AM, relatou que nos últimos três anos, de 100% das reclamações recebidas no Nudecon, cerca de 40% delas dizem respeito ao serviço de fornecimento de energia elétrica e que 48% são contra a concessionária.
“O que nós estamos percebendo é que a Amazonas Energia age sempre de forma a desfavorecer o consumidor, e isso está errado. O consumidor tem direitos e eles precisam ser respeitados. Um exemplo disso é o fato de que a Amazonas Energia não envia os medidores para serem analisados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem-AM), que é o órgão mais apropriado para a realização dessa tarefa, pois é a instituição delegada do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Eles mantêm um contrato com uma empresa terceirizada que faz a análise dos medidores e que, posteriormente, gera um relatório. E o mais intrigante é que esses relatórios sempre desfavorecem os consumidores. Isso é, no mínimo, suspeito”, destacou Dermilson Chagas.
Derrubada de veto
O deputado Dermilson Chagas também saiu em defesa do Projeto de Lei nº 406/2021, de autoria do deputado Angelus Figueira, que recebeu veto parcial do Governo do Estado. Dermilson Chagas disse que o veto tinha de ser derrubado porque o PL é de vital importância para o setor primário. Ao final da votação da matéria, o veto foi derrubado.
“O licenciamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento do setor primário, que necessita ter a sua regulamentação ambiental definida e estruturada. Tenho certeza de que o Governo do Estado pode estruturar o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e dar melhores condições para que esse órgão trabalhe a contento tanto no setor de fiscalização quanto de licenciamento ambiental”, argumentou Dermilson Chagas.
Em defesa dos servidores estaduais
Durante a votação do Projeto de Lei nº 561/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 133/2021, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), o deputado Dermilson Chagas cobrou do Governo do Amazonas que os servidores desse órgão e das demais secretarias estaduais também tenham asseguradas as suas promoções e progressões automaticamente, assim como o governador Wilson Lima concedeu aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda do Amaonas (Sefaz-AM).
Dermilson Chagas explicou que, no último dia 17 de novembro, os servidores da Sefaz-AM foram beneficiados com a Lei nº 5.693, sancionada pelo governador Wilson Lima. A Lei altera o PCCR dos funcionários do órgão e permite, entre outras vantagens, a progressão da carreira de forma automática a cada 18 meses, independentemente da existência de vagas.
Relatoria
O deputado Dermilson Chagas também foi o relator no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de dois projetos de lei, que receberam parecer favorável do parlamentar, sendo que os dois projetos foram aprovados na manhã desta quarta-feira (1º/12).
Um dos PLs é o nº 317/2020, de autoria da deputada Mayara Pinheiro Reis e que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis. O outro PL é nº 446/2020, de autoria da deputada Joana Darc, que dispõe sobre o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto de gestantes com deficiência auditiva.
