O acolhimento das oito assinaturas necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos combustíveis na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) foi celebrado pela deputada estadual Joana Darc (PR), na manhã desta terça-feira (26).
Com o objetivo de esclarecer os mecanismos de oscilação de preços nos postos de Manaus e interior, a CPI terá 120 dias regimentais para desenvolver os trabalhos de análises de documentos e oitivas de entidades ligadas aos empresários, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e sociedade civil organizada.
“Estou muito feliz que tenhamos conseguido as assinaturas e realizada por fazer parte desse momento. Nós enquanto parlamentares temos que utilizar com independência esse instrumento que nos é cabido”, ressaltou Joana.
A republicana parabenizou o propositor da matéria, deputado Álvaro Campelo (PP), pela iniciativa. “O senhor está de parabéns por sua coragem e postura de encampar um tema de tão alta relevância. Assunto que está inserido em todos os âmbitos da vida da sociedade amazonense, visto sempre de maneira tão obscura”, destacou Joana.
A parlamentar também lembrou a postura independente do Poder Legislativo ao validar a CPI, mesmo a 19ª Legislatura sendo tão recente. “Estive por dois anos na Câmara Municipal de Manaus e nunca vi uma proposta de CPI ir para frente. A Casa está dando a resposta que o povo merece”, pontuou Joana.
Regimento Interno
De acordo com o Art. 53, inciso IV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a Comissão poderá efetuar buscas e apreensões, mediante despacho fundamentado. Decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de registros telefônicos de indiciados e testemunhas envolvidas no processo de apuração, mediante decisão fundamentada.
Além de peticionar ao Poder Judiciário a quebra do sigilo das comunicações telefônicas de indiciado ou testemunha e outras providências que sejam da estrita competência dos órgãos jurisdicionais.
