Instituto Trata Brasil publica o Novo Marco Legal do Saneamento. O estudo tem como objetivo abordar a importância da regulação para transformar os serviços de saneamento básico no Brasil
Instituto Trata Brasil publica o Novo Marco Legal do Saneamento.
No dia 8 de fevereiro de 2022, o Instituto Trata Brasil em parceira com a KPMG e MANESCO, publica o primeiro estudo do ano, intitulado: “Qualidade da Regulação do Saneamento no Brasil e Oportunidades de Melhoria”.
O estudo tem como objetivo abordar a importância da regulação para transformar os serviços de saneamento básico no Brasil, visto que o setor passa por mudanças com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento (Novo Marco).
Em busca da universalização dos serviços básicos até 2033, o país tem como desafio cumprir com as metas estabelecidas pelo Novo Marco, isto é, fornecer água para 99% da população, e coletar e tratar esgoto para 90%.
O estudo aponta de que modo a regulação e os agentes reguladores podem auxiliar os municípios brasileiros no processo de universalização do saneamento básico para a população. Um dos tópicos trazidos no estudo é como as agências reguladoras podem garantir melhores resultados para o saneamento e mais transparência para a sociedade, sendo que entre os benefícios identificados estão:
- Garantir a distribuição de água com qualidade, a coleta e o tratamento de esgoto;
- Programar uma Agenda Regulatória (planejamento, fiscalizações e revisões tarifárias);
- Acompanhar a qualidade dos serviços através de indicadores de saneamento;
- Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento para modernização do setor de saneamento;
- Capacitar as equipes dos prestadores de saneamento através de treinamentos continuados;
- Garantir a disponibilidade de água para a atual e futuras gerações.
Regulação do saneamento básico no brasil
Segundo a Constituição Federal de 1988, a titularidade da prestação dos serviços de saneamento básico é do Município. Por se tratar de um serviço com características de monopólio natural, não havendo possibilidade de promover a competição com mais de um operador para ofertar o mesmo serviço para a população, é necessário regulamentar o serviço e criar agências reguladoras para aplicar a regulação e fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento, com qualidade e modicidade tarifária para os usuários.
No saneamento, a regulação foi instituída pela primeira vez em 2007, por meio da Lei nº 11.445. Desde então, mais de 70 agências reguladoras locais foram criadas no país com o objetivo de regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico em diversos estados e municípios. Por ser um serviço de titularidade municipal, não há apenas uma agência de caráter nacional, como em outros serviços tais como energia e telecomunicações, que são de titularidade federal.
Com a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento, Lei 14.026 em 2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passa a exercer o papel de criar as novas normas de referências para os serviços de saneamento a serem seguidas pelas agências reguladoras de saneamento locais.
COMO FAÇO PARA ENCONTRAR A AGÊNCIA REGULADORA DO MEU MUNICÍPIO?
Para saber se o seu município tem os serviços de saneamento básico regulados por alguma agência local, você pode consultar no site da ANA (https://www.gov.br/ana/pt-br/
Você também pode consultar a Prefeitura de sua cidade para buscar mais informações sobre a regulação do saneamento.
