A construção de políticas públicas de Direitos Humanos é um compromisso da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que ao longo dos anos tem aprovado leis e realizado atividades sobre o tema. Nesta sexta-feira, 10 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, e o Parlamento Estadual faz um balanço das ações.
A Lei Ordinária nº 4.853/2019, oriunda da Mensagem Governamental nº 57/2019, foi aprovada pela atual Legislatura criando o Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH). Os deputados aprovaram o texto do Executivo por entenderem a importância do órgão colegiado, voltado à promoção e defesa dos Direitos Humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
Buscando contribuir para políticas públicas de alimentação adequada, um dos pilares dos Direitos Humanos, o Projeto de Lei nº 584/2021 propõe a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura, pesca e aquicultura familiar por parte do Executivo, para doação às famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social, indicadas pela Secretaria de Assistência Social (Seas), Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS). A proposta é do vice-presidente da Aleam, deputado Carlinhos Bessa (PV).
O racismo e combate a homofobia são pautas também defendidas pela Casa. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV) é autor do PL nº 467/2021, que determina que as empresas concessionárias do serviço de transporte público no estado realizem a capacitação de condutores, cobradores e fiscais para que possam gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.
Já o PL nº 487/2021, da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), propõe a aplicação de penalidades aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas pratiquem atos de racismo e homofobia em estádios no Amazonas.
