Decisão Caprichoso decisão De Análise De Inscrição De Chapa Para A Eleição Da Diretoria Executiva E Do Conselho Fiscal
A COMISSÃO ELEITORAL, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria n. 18/2023, concomitante com o Estatuto Social da ACBBC em seu § 1o. do art. 53, após o encerramento do prazo para a inscrição das chapas concorrentes a Presidente e Vice-Presidente e ao Conselho Fiscal passa a analisar os requisitos objetivos para o deferimento ou não das Chapas ao pleito a ser realizado no dia 3 de setembro do corrente ano, em obediência ao artigo 51 da “lei maior” da Associação.
Antes de iniciar a análise objetiva, de bom alvitre esclarecer a importância do Estatuto Social para o procedimento preparatório e a realização da eleição.
O Estatuto Social é um documento jurídico que estabelece as normas e regras que regem o funcionamento de uma Associação. Ele é elaborado pelos sócios fundadores e tem como objetivo determinar a forma como será administrada, bem como os direitos e deveres dos seus sócios. É de extrema importância para a pessoa jurídica, pois nele estão definidas as normas e regras que a regem, o seu funcionamento, estabelecendo, por exemplo, as regras para a realização de assembleias, a forma como serão tomadas as decisões, o tempo de mandato de seus presidentes e diretores entre outras questões. Além disso, o Estatuto é um documento que fornece segurança jurídica para a Associação e seus sócios, pois define as suas responsabilidades e obrigações.
