Nesta terça-feira (13), é celebrado o aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das principais leis do mundo para o cuidado e proteção de crianças e adolescentes. O documento reúne direitos dessa parcela da população e os deveres do poder público para garantir o bem-estar da infância e da adolescência brasileira.
A deputada estadual Joana Darc (PL), em seu discurso na sessão plenária desta terça-feira, chamou atenção para a data e para a importância do Estatuto. “Mudamos o estigma e preconceito que existia em torno do “menor” e a criança e adolescente se tornam sujeitos de direito. O poder público tem o dever de protegê-los”, apontou a parlamentar.
Joana Darc aproveitou a data para solicitar ao Governo do Estado a implantação de um Centro Integrado de Apoio da Criança e do Adolescente Vítima de Violência Sexual. Para a deputada, o estado volta às suas ações ao trabalho socioeducativo, sendo necessário ampliar o sistema socioeducativo e atuar de forma preventiva. Com políticas públicas fortes para que crianças e adolescentes não entrem para o mundo do crime.
Com um mandato voltado às causas sociais, Joana Darc destacou os Projetos de Lei já apresentados por ela, como:
PL 540/2020 – Dispõe sobre a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas;
PL 500/2020 – Altera a Lei no 3594, de 10 de março de 2011, que,: “Institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.”;
PL 425/2020 – Altera a Lei no 5136, de 10 de março de 2020 que dispõe sobre a fixação de placas referentes à denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em locais de frequentação infantil;
PL 423/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as vítimas de estupro, do sexo feminino, incluindo crianças e adolescentes, sejam periciadas por legista mulher.
