A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos (DPEAIC), realiza nesta sexta-feira, 14 de julho, reuniões com moradores dos residenciais Viver Melhor I, II e III, conjuntos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, localizados na zona norte de Manaus.
Pela manhã, a partir de 9h, o defensor público Carlos Almeida Filho e a equipe da DPEAIC, juntamente com representantes de outros órgãos que integram a Força Tarefa que atua na defesa dos Direitos do Consumidor e integrantes da Defensoria Pública da União (DPU) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), entre outros órgãos, vão prestar esclarecimentos aos moradores do Viver Melhor III e fazer inspeção nas unidades habitacionais que apresentam falhas.
A reunião vai acontecer na Centro Social do Viver Melhor III, localizado na rua Taberebá, bairro Monte das Oliveiras, zona norte de Manaus.
Em junho deste ano, centenas de moradores do Residencial Viver Melhor III estiveram reunidos com o defensor público Carlos Almeida Filho para apresentar denúncias de irregularidades nas cobranças das tarifas de energia e água, e também de falhas na estrutura de alguns apartamentos do conjunto habitacional.
Também nesta sexta-feira, a partir de 19h, no colégio Evandro Carreira, da Polícia Militar, no Viver Melhor I, o defensor Carlos Almeida Filho e a equipe da DPEAIC estarão reunidos com integrantes da Defensoria Pública da União, o engenheiro responsável pelo laudo de avaliação técnica dos imóveis, Afonso Lins, e os moradores do Viver Melhor I e II, para instruí-los sobre o processo em andamento.
Por meio de uma liminar, a Defensoria Pública do Amazonas conseguiu suspender as cobranças das parcelas dos financiamentos, das unidades habitacionais afetadas por falhas na estrutura, como rachaduras, mofos, e até desabamento de forros. O financiamento é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
Mais informações sobre o caso:
Em fevereiro deste ano, a Defensoria Especializada em Atendimentos de Interesses Coletivos (DPEAIC) ajuizou uma ação contra o Estado, a União, a Suhab, a Caixa Econômica Federal por danos morais e sociais aos moradores dos citados conjuntos habitacionais. Após ajuizada, a ação ganhou coautores como a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).
O processo envolvendo os moradores do maior empreendimento do programa federal Minha Casa Minha Vida, no Norte do País, é fruto de uma ação civil pública para que os moradores recebam indenizações no valor de mais de R$ 133 milhões por danos sociais. Na ação, foi anexado um laudo assinado pelo engenheiro civil, Afonso Lins, que atesta graves problemas estruturais nos prédios dos Residenciais Viver Melhor I e II.
Nos parágrafos 3.3 e 3.4 do texto da liminar a juíza afirmou que “as falhas estruturais já evidenciadas nos laudos anexados com a inicial, demonstram potencial risco de desabamento a qualquer momento, podendo, inclusive, em efeito cascata, ceifar a vida de centenas de famílias que estão obrigadas a pagar mensalidades para residir em moradias indignas, insalubres e atentatórias à saúde pública, especialmente no quesito esgoto a céu aberto. Portanto, é urgente e imediata a realização de obras de reforma, recuperação, drenagem e esgoto. Quanto a este ponto, fica desde já consignado que a responsabilidade pela integridade física e psíquica dos moradores que residem na obra objeto desta ação é solidária entre todos os requeridos e este Juízo aplicará todas as normas legais referentes ao tema, na hipótese de alguma vida se perder”.
Além da suspensão do pagamento das parcelas, a juíza Jaiza Fraxe determinou que os réus arrolados no processo, devem fazer o pagamento mensal, até o 5º dia útil de cada mês, de um salário mínimo para cada uma das famílias afetadas, até que a sua respectiva moradia esteja reformada, recuperada e em condição de uso. Ela ainda determinou que essa medida entrará em vigor a partir de 07.07.2017.
Com informações da assessoria
