Doutor em Administração e professor adjunto da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), o palestrante André Luiz Nunes Zogahib, ministrou na manhã desta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) uma aula sobre o tema Direito previdenciário na contemporaneidade: do concubinato à união estável homossexual, extensão de benefícios e igualdade de gênero como Direitos Humanos.
André Zogahib, que também é diretor-presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), foi o sexto convidado do Curso de Formação em Direitos Humanos, promovido pela Aleam, por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso.
Segundo o professor, no dia 5 de maio de 2005 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável entre casais do mesmo sexo, garantindo todos os seus direitos e equiparando a união homoafetiva à união heterossexual. Durante a palestra, André Luiz Zogahib abordou as garantias previdenciárias das uniões homoafetivas.
“Como diretor do Fundo Previdenciário do Amazonas, nós viemos abordar aqui toda a questão histórica e processual das uniões entre pessoas do mesmo sexo. A Amazonprev é hoje um instituto de vanguarda neste sentido, na concessão de benefícios, como a pensão por morte, a pessoas que viviam em uma relação homoafetiva, fazendo valer a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como acompanhando todas as resoluções que são tratadas sobre esse tema junto ao próprio Sistema Geral de Previdência, que é o INSS”.
Zogahib explicou que no dia 9 de dezembro de 2010, a portaria 513 do Ministério da Previdência determinou que os benefícios do INSS, como pensão por morte, deviam abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O palestrante explicou que muitos desses direitos garantidos por lei, como o casamento em cartório e o direito à pensão por morte entre casais do mesmo sexo, ainda não são conhecidos por todos, e por isso a importância de iniciativas como a da Escola do Legislativo, em debater direitos humanos com temas específicos.
“Até pouco tempo pessoas que faziam parte de uniões homoafetivas não tinham respaldo legal sobre seus direitos. É muito importante estarmos aqui hoje, na Casa que representa o povo, falando sobre esse tema e sobre a concessão de direitos a quem é cidadão de fato. Hoje as pessoas que vivem esse tipo de união tem os mesmos direitos e benefícios que as pessoas que vivem uma união heterossexual. O STF já reconheceu esse direito”, concluiu o palestrante.
Próximas palestras
Nos próximos dias 14 e 15 de maio a Escola do Legislativo vai abordar, respectivamente, palestras com temas como discurso de ódio e liberdade de expressão, com o magistrado do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Cássio Borges, e políticas públicas e programas de assistência, com a assistente social Luciete Azevedo. Todas as palestras são na Escola do Legislativo Senador José Lindoso, das 9h às 12h.
