Os deputados Tony Medeiros (PSD) e Ângelus Figueira (DC) apresentaram Projetos de Lei (PLs) voltados à regulamentação de prazos e concessão de licenças ambientais no Estado. As proposituras constam na Pauta de Tramitação Ordinária, desta quinta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O licenciamento ambiental é importante e necessário por ser um instrumento que prevê condições para o estabelecimento de empreendimentos e atividades, de forma a tentar eliminar, quando possível, ou minimizar danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, garantir o desenvolvimento social e econômico da região. Atento a essa importância, o deputado Tony Medeiros apresentou o PL nº 420/2021, propondo prazos para análise e decisão quanto à concessão ou renovação de licenciamento ambiental.
Segundo o PL, o prazo de licença para solicitação de atividade com potencial poluidor/degradador: Pequeno, 90 dias; Médio, 150 dias; Grande, 180 dias. O parlamentar afirma ser preciso regulamentar os prazos para assegurar celeridade processual aos atos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental.
Já o PL nº 425/2021, de iniciativa do deputado Ângelus Figueira, propõe a mudança no Art. 1º da Lei nº 5.422/2021, buscando ampliar o alcance social da referida Lei sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, enquanto vigorar o estado de calamidade pública na saúde estadual.
O texto destaca que as atividades agropecuárias e de aquiculturas beneficiadas serão aquelas classificadas pela Portaria nº 88 de 11 de maio de 2020, do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), como de pequeno potencial degradador e exercidas por agricultores familiares.
Ampliar o alcance da excepcionalidade não causará dano ambiental, destacou o parlamentar, explicando que as atividades serão realizadas em áreas já consolidadas. “Trata-se, portanto, de proposta ambientalmente responsável e com alcance social imensurável”, declarou Figueira.
