Na Ordem do Dia, desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados votaram e aprovaram sete matérias, com destaque para o Projeto de Lei (PL) nº 110/2023 e Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 11/2023. A votação foi conduzida pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB).
Ambas matérias são de autoria da Mesa Diretora e buscam regulamentar a administração dos recursos humanos da Casa Legislativa. O PL nº 110/2023 trata do acompanhamento e fiscalização, no âmbito interno, da previdência complementar dos membros e servidores do Poder Legislativo.
A matéria foi aprovada e promulgada e, a partir deste momento, poderá ser criada estrutura técnica interna, além de ferramentas e soluções para a viabilização da participação segura e eficiente dos servidores da Assembleia Legislativa no regime de previdência complementar do estado. Este regime foi instituído pela Lei Estadual nº 5.633/2021.
Também promulgado, o PRL nº 11/2023, vem suprir a necessidade de regulamentação do direito sobre o gozo e pagamento das férias dos servidores. A propositura confere maior organicidade, eficiência e proteção desse direito dos trabalhadores. Pontos como gozo das férias, preferencialmente, nos períodos aos recessos legislativos; e divisão dos 30 dias das férias em até dois períodos tem objetivo principal de não comprometer o volume da produção legislativa. A permissão de venda, pelo servidor, de até 1/3 do período de férias também foi regulamentada.
Foto: Danilo Mello
