Na manhã de votação desta terça-feira (22) os deputados estaduais aprovaram sete Projetos de Lei (PL) dos parlamentares, dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e dois Projetos de Resolução Legislativa (PRL), além de uma mensagem governamental referente ao relatório do exercício de 2018 do Governo do Estado do Amazonas.
Entre os projetos de autoria dos deputados, o PL nº 125/2019, proposto pela deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) obriga a divulgação do dispositivo que tipifica o crime de importunação sexual. De acordo com o projeto, a divulgação auxilia na efetividade do cumprimento da lei, inibindo a prática de assédio e importunação.
Preocupada com o transporte correto dos animais destinados ao abate, a deputada estadual Joana Darc (PL) propôs o PL nº 196/2019, sobre o cumprimento da legislação federal e estadual durante o transporte fluvial e marítimo. Na discussão do projeto em votação, Joana Darc, justificou a propositura, ressaltando a triste realidade das condições degradantes que muitos animais são transportados.
“A intenção deste projeto é garantir a segurança destes animais, o atendimento das normas de segurança e transporte, dos protocolos da medicina veterinária, porque infelizmente a realidade do nosso estado é o transporte feito de qualquer maneira, sem atendimento às normas e à legislação”, defendeu. O projeto foi aprovado, mas teve seis votos contrários.
Os Projetos de Lei Complementar alteram organizações específicas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), como o PLC nº 11/2019, que determina as atribuições dos cartórios de 1º e 2º ofício nas comarcas de Coari (distante 363 km de Manaus em linha reta), Iranduba (27 km), Itacoatiara (176 km), Manacapuru (68 km) e Parintins (369 km), em uma readequação do poder judiciário às necessidades da população; e o PLC nº 12/2019, que atribui às Câmaras Isoladas Cíveis a competência para processar e julgar conflitos decorrentes de direitos dos servidores públicos estaduais.
Em plenário, duas Medalhas Ruy Araújo de iniciativa do deputado estadual João Luiz (Republicanos) foram aprovadas através de PRLs, sendo uma destinada ao senhor Victor Ramos Mussa Dib, médico cirurgião digestivo e bariátrico e outra destinada ao médico mastologista Gerson Antônio dos Santos Mourão. Na defesa, o deputado João Luiz destacou a forte atuação de Gerson Mourão à frente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon) no combate ao câncer de mama e o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) anunciou a destinação de R$ 100 mil através de emenda parlamentar ao Fcecon.
