Na Ordem do Dia desta quarta-feira (22) os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram 29 matérias legislativas das 30 matérias constantes na pauta de votação.
Entre as aprovações está o Projeto de Lei (PL) nº 259/2022, oriundo da Mensagem Governamental n. 38/2022, e que dispõe sobre a concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de financiamentos realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES), aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda.
Reconhecendo a dificuldade dos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda, o Governo do Amazonas enviou a mensagem que trata sobre a concessão dos benefícios que ficará limitada aos municípios que tiveram reconhecidos a calamidade pública ou estado de emergência, pela Defesa Civil do Estado do Amazonas ou Secretaria Nacional da Defesa Civil, em decorrência dos efeitos da excepcional enchente de 2022.
Deputados como Wilker Barreto (Cidadania), Carlinhos Bessa (PV), Dermilson Chagas (Republicanos) e Fausto Junior (União Brasil) manifestaram-se a favor do Projeto, dada a importância da renegociação das dívidas e o papel da Afeam na concessão de crédito.
Amparados na defesa do deputado estadual Sinésio Campos (PT) que sustentou a falta de necessidade de se instalar medidores que não favorecem o acompanhamento por parte dos usuários, os deputados também aprovaram, na extra pauta, o Projeto de Lei nº 267/2022, de autoria dos deputados Sinésio Campos, Fausto Junior e Carlinhos Bessa e que dispõe sobre proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
O Projeto vem ao encontro da Política Nacional de Relações de consumo em que o consumidor deve estar em condições de igualdade com o fornecedor, condição prejudicada pela localização dos medidores. “O local onde esses medidores são instalados impossibilita os consumidores de verificar a ligação da sua unidade consumidora, não deixando outra alternativa senão confiar na concessionária”, afirmou Sinésio.
Na extra pauta também foi aprovada a criação do Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente, vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Estado do Amazonas e o seu Conselho Gestor, através do Projeto de Lei nº 284/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 45/2022.
Na discussão, Wilker Barreto chamou a atenção que devem estar previstos na LDO os recursos necessários e se não estiverem previstos, emendas nesse sentido devem ser feitas pelos deputados para efetivar a criação do Centro. Já a deputada Joana Darc (União Brasil) já anunciou que vai destinar 500 mil reais em emendas para a implantação do centro.
Também foi aprovado e promulgado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2022, do deputado Adjuto Afonso (União Brasil), que susta os efeitos do Decreto nº 39.442, de 15 de agosto de 2018, que autoriza a cessão de uso do Distrito Industrial de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Amazonas (Dimpe) “Ozias Monteiro Rodrigues”, à Universidade do Estado do Amazonas (UEA), com a interveniência da Fundação Universitas de Estudo Amazônicos (F-UEA).
