A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) foi a grande beneficiada na votação desta quarta-feira (8) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), quando os deputados estaduais votaram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 e o Projeto de Lei nº 172/2019, que tratam da organização administrativa e da criação de cargos no âmbito do órgão, dentro do programa de interiorização das ações no Estado. Um veto do governo à criação do portal Fundeb Transparente também foi votado e derrubado por unanimidade dos 16 deputados presentes.
O primeiro item votado da pauta de 12 matérias foi justamente o Veto Total do governo ao Projeto de Lei nº 154/2017, de autoria do ex-deputado estadual e atual deputado federal José Ricardo (PT), que dispõe sobre a implantação do Fundeb Transparente. A proposta é de criação de um portal destinado à divulgação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Estado do Amazonas. Ao todo, 11 deputados participaram da discussão, defendo a derrubada do veto ao projeto.
Na sequência da votação, o presidente Josué Neto (PSD) anunciou a presença em plenário do defensor-geral do Estado, Rafael Barbosa, e propôs aos deputados a votação dos itens 3 e 4 da pauta, ambos relativos à organização administrativa da DPE-AM e seu programa de expansão das atividades para todos os municípios do interior. Na discussão geral do PLC nº 05/2019, a questão da verba de acumulação de cargos, para defensores que atendem mais de um município, veio à baila e resultou numa Cessão de Tempo ao defensor Rafael Barbosa para explicar as razões e a constitucionalidade da proposta.
A exposição do defensor esclarecendo que a natureza indenizatória para a verba de acumulação de cargo fora aprovada pela Aleam em 2014, e que a criação de cargos proposta no segundo projeto não influencia no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do Estado, uma vez que tais cargos só serão preenchidos quando houver provimento orçamentário, contribuiu também para a aprovação do PL nº 172/2019, que altera a denominação e cria cargos de provimento e comissão no âmbito da DPE.
Em seguida a votação da Ordem do Dia foi suspensa e a sessão encerrada, para que os deputados participassem de uma reunião da Comissão de Finanças, na sala da Presidência, com o secretário de Fazenda (Sefaz), Alex Del Giglio. A vinda do titular da pasta foi previamente agendada para discutir a Mensagem Governamental nº 54/2019, que encaminha Projeto de Lei solicitando autorização para a contratação de empréstimo do Governo de R$ 400 milhões junto ao Banco do Brasil (BB). Um acordo com os deputados transferiu a votação para esta quinta-feira (9), com inversão de pauta da Sessão.