O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) apresentou o Projeto de Lei (PL) n° 275/2019, propondo a instituição no Estado do Amazonas do Selo Empresa Humanitária (SEH). O Projeto de Lei em questão visa estabelecer um incentivo às empresas públicas e privadas para a criação de projetos sociais e de reciclagem direcionados à população carente que resida em áreas próximas ao aterro sanitário, igarapés e rios poluídos.
O Selo Empresa Humanitária chancelará essas empresas com o compromisso de promover ações de impactos positivos sociais e ambientais em partes carentes e degradadas do Estado. Para os efeitos desta Lei, consideram-se áreas próximas a aterro sanitário, igarapés e rios, àquelas localizadas no perímetro de pelo menos 6 km de distância.
Projeto social e reciclagem
Delegado Péricles explicou que para receber o SEH a empresa deve atender aos seguintes requisitos: comprovar a implementação do projeto social de reciclagem; não ter qualquer denúncia de trabalho infantil; e realizar ações sociais em benefício de crianças e adolescentes nas áreas próximas aos igarapés, rio e aterro sanitário.
O Selo terá validade anual, podendo ser renovado se houver continuidade do projeto social pela respectiva empresa e deverá ser emitido pelo Poder Executivo. “Poderão as empresas, tanto públicas quanto privadas agraciadas com o Selo Empresa Humanitária, utilizá-lo na divulgação de seus produtos ou serviços como um diferencial para a imagem da empresa”, assinalou Péricles.
“O órgão estadual competente encarregado da concessão do Selo e os critérios para sua concessão serão determinados em regulamento, com o Poder Executivo regulamentando esta Lei no que couber”, revelou o deputado.
Falta de infraestrutura
Segundo Delegado Péricles, a proximidade de locais com grande acúmulo de lixo e esgoto a céu aberto é uma realidade em algumas localidades do nosso Estado. Alagamentos, doenças e aparecimento de animais peçonhentos são alguns dos inúmeros problemas trazidos pela falta de infraestrutura e ambientes insalubres.
Apesar de serem locais de difícil moradia, o parlamentar lembra que muitos não possuem condições financeiras de residir em outro lugar e acabam por fixar residência ali mesmo. “São pessoas em condições muito carentes e até mesmo miseráveis, sem recursos e que muitas delas retiram do lixo orgânico sua alimentação e seu sustento.”, denunciou Péricles, assinalando ainda que, a miséria em que vivem essas famílias faz com que os menores trabalhem nos lixões, catando embalagens velhas, papelões e jornais.
Para a concessão do SEH serão considerados temas envolvendo, por exemplo, o combate ao trabalho infantil, como também compromissos referentes a ações entre colaboradores e fornecedores com as comunidades em questão. “As empresas contempladas poderão utilizar o selo como um diferencial na sua imagem, de forma a agregar valor à sua marca”, revelou o deputado Delegado Péricles.
