A defesa do ministro da Educação Abraham Weintraub apresentou nesta quinta-feira (4) um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal para evitar seu depoimento hoje na Polícia Federal, marcado para as 15h, na investigação por suposto racismo contra chineses.
O ministro compareceu à PF, onde o depoimento estava marcado para as 15h. Mas sua defesa havia recorrido momentos antes, às 14h21, contra decisão do ministro Celso de Mello, que, ontem, negou o pedido para que ele marcasse data, hora e local do interrogatório e pediu que a questão seja submetida ao plenário do STF.
No recurso, a defesa Weintraub argumenta que, segundo o artigo 221 do Código de Processo Penal, os ministros têm prerrogativa de combinar as condições de seu depoimento junto às autoridades policiais. O ministro Celso de Mello explicou, na decisão de ontem, que ela só vale quando o ministro é testemunha ou vítima.
“O processo é um instrumento formal no qual os atos foram criados para se criar garantias aos tutelados, evitando-se desmandos que possam ocorrer e ferir os seus direitos. A citação e as intimações são fundamentais, eis que dão pleno conhecimento aos envolvidos de tudo quanto se passa no processo e pode atingir o seu direito. Se tais comunicações são feitas de forma indevida, o mínimo que podemos dizer delas é que são nulas de pleno direito”, diz a defesa na ação.
Fonte: CNN Brasil
