O custeio da habilitação para pessoas de baixa renda avançou no Senado. O Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que prevê a utilização de recursos de multas de trânsito para financiar a CNH de beneficiários do Cadastro Único, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, a proposta segue para análise no plenário. Caso aprovada, retornará à Câmara dos Deputados, devido às alterações feitas durante a tramitação.
Exame toxicológico será ampliado
Entre as mudanças no texto do projeto está a inclusão da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de todas as categorias. A medida pretende ampliar a segurança no trânsito, abrangendo inclusive trabalhadores de transporte individual. Além disso, o uso de recursos provenientes de multas promete democratizar o acesso à habilitação.
Pena maior para peculato qualificado
A CCJ também aprovou um projeto relacionado ao aumento de pena para peculato qualificado. Os desvios de recursos em saúde, educação e seguridade poderão levar a reclusão de até 16 anos. Crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos também estão sujeitos à mesma pena, conforme o texto do PL 1.038/24.
O avanço dessas propostas reforça a busca por mais justiça social e transparência na gestão pública. A expectativa é que as novas medidas beneficiem cidadãos de baixa renda e promovam maior responsabilidade no uso de recursos públicos.
Foto: Lidiana Cuiabano/Detran-MT
