Na tarde desta terça-feira (16), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia recebeu dois funcionários da empresa concessionária de energia elétrica para que prestassem seus depoimentos. Na ocasião, foram ouvidos a coordenadora do departamento jurídico da empresa, Sandra Maria Carvalho Farias, e o diretor técnico para o interior, Radyr Gomes de Oliveira.
O presidente da CPI, deputado Sinésio Campos (PT) questionou a coordenadora jurídica da empresa a respeito da obediência à legislação estadual, em especial às Leis nº 5.143/20 e nº 5.145/20, que proíbem a interrupção de fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento enquanto durar o Estado de Calamidade Pública. Sandra Farias negou que a empresa tenha desobedecido a legislação. “Nós temos dois momentos distintos: até outubro de 2020 nós não cortamos a energia das unidades que adquiriram débitos durante a pandemia, mas realizamos cortes de unidades que já estavam sem fornecimento antes e que o fornecimento foi religado à revelia da empresa”, afirmou.
A coordenadora jurídica disse que o entendimento da empresa mudou a partir de outubro de 2020, por conta de um Decreto do Governo do Estado. “O Decreto de outubro de 2020 não foi totalmente prorrogado. Ele prorrogou apenas a possibilidade do Estado passar dos gastos permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a empresa entendeu que dessa forma podia voltar a cobrar”, declarou.
Sinésio Campos também questionou Sandra Farias a respeito da observância da Lei nº 5.533/2021, que proíbe a troca de medidores de energia elétrica sem aviso prévio de 72 horas ao consumidor. A coordenadora jurídica disse que estão cientes da Lei, mas que é muito recente e que ainda precisam se adequar. “E também temos uma Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que nos permite 5 anos de adequação para atender normas e regulamentos”, afirmou.
O deputado Dermilson Chagas (Podemos) questionou a depoente sobre o uso de uma Resolução para justificar o não cumprimento de uma Lei Estadual. “Vocês esqueceram a Lei e seguiram a Resolução, é isso?”, perguntou, reforçando também que já existe uma lei anterior no Amazonas, a nº 83/2010, que exige aviso para vistoria técnica no medidor de energia. Sandra Farias respondeu que a empresa obedece à toda legislação estadual e às resoluções da Aneel, que regulamentam o serviço da concessionária.
A depoente disse ainda que há uma confusão entre vistoria técnica e inspeção técnica, que são conceitos técnicos regulamentados pela Aneel, o primeiro referente a uma ida à casa do consumidor antes da instalação do medidor e o segundo referente a visitas realizadas depois que o medidor está instalado. O deputado Carlinhos Bessa (PV) defendeu então a elaboração de um novo Projeto de Lei que atualize a Lei de 2010, abrangendo todo jargão técnico estipulado pela Agência.
O depoimento do Diretor Técnico do Interior da concessionária de energia também foi marcado por discordâncias dos deputados com o funcionário da empresa. Ao ser questionado sobre a falta de investimentos da empresa, Radyr Oliveira falou sobre os débitos dos municípios e do Estado com a empresa. “As prefeituras devem, no total, mais de R$ 489 milhões para a empresa. Temos várias delas que não pagam conta faz 20 anos. E o Estado deve R$ 509 milhões para a Amazonas Energia. Imagina se essas dívidas fossem pagas o que a empresa poderia fazer? Ainda assim, a empresa já investiu R$ 1 bilhão”, declarou.
O deputado João Luiz (Republicanos), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, questionou Radyr sobre os prazos das dívidas da empresa, que somam mais de 4 milhões e meio. O diretor técnico disse não saber sobre esse assunto, visto que não atua no financeiro da empresa.
Para o presidente da CPI, Sinésio Campos, a Amazonas Energia precisa encarar certas situações com um olhar social. “A empresa foi comprada por 50 mil reais e sabia dos passivos e das dificuldades envolvidas. Eu sempre fui um crítico das privatizações, mas essa CPI juntou parlamentares com convicções diferentes porque as necessidades do povo estão acima dessas diferenças”, finalizou.
A CPI volta a se reunir nesta quarta-feira (17), para ouvir o depoimento da promotora pública Sheila Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor do Ministério Público do Amazonas (MPAM).
