O concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) tem gerado controvérsias, especialmente por não oferecer vagas destinadas a cotas raciais. A situação levou o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) a ingressar com uma ação civil pública, exigindo a suspensão do certame. A medida, tomada após denúncia de um candidato, visa garantir a inclusão de cotas para negros, indígenas e quilombolas, além de ampliar a isenção de taxa de inscrição para mais candidatos.
Ação civil pública e as cotas raciais
O promotor de Justiça Antônio José Mancilha explicou que a falta de previsão de cotas raciais no concurso violaria a Convenção Interamericana contra o Racismo, que o Brasil ratificou. De acordo com a legislação brasileira, é necessário garantir acesso a cotas raciais para determinadas etnias, como forma de combater a discriminação histórica. Além disso, as normas federais e estaduais estabelecem a ampliação da isenção da taxa de inscrição para mais candidatos.
Suspensão do concurso e reabertura dos prazos
A ação civil pública requer que o concurso seja suspenso imediatamente para permitir a retificação do edital, adequando-o às exigências legais. O MPAM também solicita a reabertura dos prazos de inscrição, para que os candidatos possam se inscrever conforme as novas diretrizes. A medida também visa garantir o direito à isenção da taxa de inscrição para candidatos com diferentes níveis de escolaridade, como os que prestam provas para cargos de ensino médio e superior.
Expectativa de decisão judicial
Com o concurso programado para o próximo domingo, 17 de novembro, a decisão da Justiça é aguardada com urgência. O MPAM espera que a retificação do edital ocorra a tempo, garantindo a equidade e o cumprimento das leis de inclusão social. O promotor ressaltou a importância das denúncias feitas pela população e os esforços para garantir os direitos dos candidatos.
A situação do concurso da Câmara Municipal de Manaus destaca a necessidade de se observar as normas de inclusão e igualdade racial nos processos seletivos.
Foto: Divulgação/CMM
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