Começou a tramitar na pauta ordinária, desta terça-feira (31) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Mensagem Governamental nº 93/2021, encaminhada pelo Governo do Estado, na última segunda-feira (30) ao legislativo estadual e autoriza o Poder Executivo do Estado do Amazonas a contratar empréstimo externo com instituição financeira estrangeira.
Se aprovado o Projeto de Lei nº 401/2021, originado a partir da mensagem, o Governo do Amazonas fica autorizado a contratar US$ 80 milhões (oitenta milhões de dólares americanos) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nos termos e condições aprovadas pela Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) e mediante prévia autorização do Senado Federal para serem destinados ao Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+).
No texto da mensagem, o governador Wilson Lima (PSC) justifica a necessidade de melhoria das condições de salubridade da população da área de intervenção e para a modernização da gestão pública do Estado, mediante o aumento do acesso da população a serviços de infraestrutura de água, esgotamento sanitário, drenagem e desenvolvimento urbano, com foco na inclusão de gênero e diversidade, bem como da melhora da resiliência climática e melhoria da qualidade dos serviços da infraestrutura crítica de drenagem existente. O Governo do Estado optou por solicitar um empréstimo externo devido às experiências de sucesso com as diversas ações complementares que têm garantido a execução dos programas dessa natureza, como os Prosamim I, II e III e o ProsaiMaués, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Outra matéria legislativa de cunho financeiro que ingressou na pauta ordinária de tramitação foi o Projeto de Lei nº 403/2021, oriundo da mensagem governamental nº 96/2021. O projeto redefine o alcance e o prazo de adesão do programa de regularização de débitos fiscais com concessão parcial de remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições ao FTI, FMPES, UEA e FPS, estendendo o prazo para até 31 de dezembro deste ano o prazo para adesão ao referido programa, além de conceder remissão e anistia de débitos do IPVA para veículos utilizados no transporte coletivo no município de Manaus, nos exercícios de 2016 a 2021.
Na justificativa, o governador argumenta que o Amazonas continua sendo duramente castigado por uma pandemia que se alonga por muito mais tempo do que o originalmente estimado, e, por esse motivo, a extensão dos efeitos do programa de regularização devem ser estendidos.
Fundação Hospitalar
O Governo do Estado pretende transformar a Fundação de Dermatologia Tropical e Venereologia ‘Alfredo da Matta’ (FUAM) em fundação hospitalar, de acordo com a Mensagem Governamental nº 94/2021 enviada à Assembleia.
A mensagem também já consta na pauta de tramitação ordinária da Assembleia, por meio do Projeto de Lei nº 402/2021, que, se aprovado, vai habilitar a Fundação perante o Ministério da Saúde, e credenciada, junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Saúde (CNES), como unidade hospitalar além de ambulatorial, resultando, em última análise, em incremento das possibilidades de aporte financeiro, melhor amplitude de suas atividades e de oferta de serviços à população de nosso Estado.
