Os dois colegiados técnicos que compõe o sistema de planejamento urbano municipal da Prefeitura de Manaus, a Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) realizarão as últimas reuniões nas próximas duas semanas, antes da pausa para as festas de final de ano, retornando às atividades no início de janeiro.
A CTPCU terá mais três reuniões – dias 13, 16 e 20/12 – e retorna no dia 3 de janeiro, sendo que o CMDU terá sua última pauta do ano no dia 15, voltando às atividades no dia 5 de janeiro de 2022. Os colegiados integram o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).
Até novembro, o CMDU fez 12 reuniões, tendo analisado um total de 443 processos, incluindo aprovação e regularização de edificações; concessão de Habite-se de imóveis; análises e aprovação de medidas mitigadoras e compensatórias para empreendimentos de impacto urbano-ambiental; decisões sobre pedidos de alteração de uso do solo, com atuação da Comissão Técnica de Planejamento Urbano (CTPCU); diligências, entre outros.
Durante as videoconferências, realizadas com os membros do conselho, semanalmente, os requerentes interessados também podem participar da reunião na hora do voto, conforme estabelece o regimento interno do CMDU.
Do total em análise, apenas 76 foram indeferidos e 23 tiveram aprovação parcial, dependente de condicionantes. Os requerentes podem participar, fazendo sua manifestação durante a videoconferência e todas as decisões são publicadas em atas no site do Implurb (www.implurb.manaus.am.gov.br) e no Diário Oficial do Município (DOM). Os requerentes com processos no CMDU podem entrar em contato pelo email cmdu.implurb@pmm.am.gov.
Comissão
Como órgão técnico-multidisciplinar, a CTPCU fez a análise de 414 Certidões de Uso de Solo, 32 Desmembramentos e de 178 EIVs até novembro de 2021, totalizando 624 processos. São duas reuniões semanais com os membros. O colegiado compõe, em caráter permanente, o CMDU, tendo regimento constituído pelo decreto 1.451/2012.
“A comissão faz parte do sistema de planejamento, prevista na Lei Orgânica do Município e no Plano Diretor. Reunimos membros de diversos órgãos técnicos para analisar parâmetros da lei em projetos e matérias necessárias. Muitas atividades com uso residencial, por exemplo, têm solicitações para alteração em comércio, serviços e até industrial, e necessitam da Certidão de Uso de Solo. Passam por avaliação da comissão, que verifica se existem condições favoráveis que não irão impactar e causar dano à vizinhança”, explica o presidente da CTPCU e diretor de Planejamento do Implurb, arquiteto e urbanista Pedro Paulo Cordeiro.
As análises são criteriosas, levando em consideração itens desde segurança até poluição, vagas de estacionamento e outros índices urbanísticos. E ainda há a possibilidade de fazer o reenquadramento das atividades conforme classificação e porte das atividades.
Colegiado
Ao colegiado cabe, entre outras atribuições, examinar e apresentar justificativas técnicas, dentro de suas competências, sobre a aplicação dos instrumentos de intervenção, inclusive a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de Uso e sobre outras matérias relativas ao desenvolvimento urbano, nos termos do Plano Diretor; analisar EIVs; estabelecer medidas compensatórias e mitigadoras para os casos específicos solicitados pelo CMDU; analisar pedidos de outorga onerosa do direito de construir ou de alterações de uso; analisar a implantação de condomínios de unidades autônomas, com área superior a 120 mil metros quadrados; entre outros.
Todos os pareceres da CTPCU são submetidos à decisão do CMDU. A comissão é composta de representantes de órgãos da administração direta e indireta do município, das áreas do planejamento e ordenamento urbano; trânsito; fazendária; meio ambiente; obras; transportes urbanos; turismo; e advocacia municipal.
Projetos
Já o CMDU é uma importante ferramenta de apreciação de projetos para o bem público, valorizando o esforço do empresariado ao cidadão comum, que busca regularizar sua obra e fazer o melhor pelo urbanismo da cidade, atendendo a legislação em vigor.
O CMDU foi criado na Lei Orgânica do Município (Loman), no artigo 221, tendo funções normativas, disciplinares e deliberativas sobre as questões relativas aos sistemas, serviços e ordenação do espaço urbano, considerando a legislação em vigor e o Plano Diretor da cidade.
Hoje, o colegiado tem representantes de 18 órgãos e entidades, incluindo as secretarias municipais de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Infraestrutura (Seminf), assim como da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDLManaus), Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário no Estado do Amazonas (Ademi), Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRC-AM), Secretaria Municipal de Saúde (Semsa/ Visa Manaus), Casa Civil, entre outros.
Ainda integram o colegiado a Procuradoria Geral do Município (PGM), Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção (Sintracomec), Conselho Regional de Engenharia (CREA-AM), Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Manaus (Ageman) e Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
