A Câmara dos Deputados apresentou, nesta sexta-feira (27), um recurso ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revisão da decisão que suspendeu R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A petição rebate acusações feitas por partidos e entidades que questionaram a legalidade do processo de aprovação dessas emendas.
Entenda a decisão do STF sobre as emendas parlamentares
No recurso de 22 páginas, a Câmara argumenta que as comissões aprovaram as emendas dentro do ciclo legislativo, seguindo os trâmites orçamentários. Segundo a defesa, parlamentares apresentaram as sugestões, que os colegiados analisaram formalmente antes de sancioná-las. Além disso, o advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que assina a petição, apontou que as informações apresentadas pelos autores da ação não refletem o funcionamento correto do processo legislativo.
A defesa destacou ainda que a suspensão das atividades das comissões, entre 12 e 20 de dezembro, não teve como objetivo evitar deliberações, mas sim concentrar esforços em projetos de controle de gastos do Executivo.
Impactos da suspensão para o Legislativo e o Executivo
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou publicamente que a liberação das emendas parlamentares segue critérios estabelecidos pelo Judiciário e respeita os acordos firmados entre os Poderes. Segundo ele, a decisão do STF afeta a execução de políticas públicas essenciais que dependem do direcionamento das emendas para áreas prioritárias.
O recurso também reforça que o documento mencionado na ação inicial, que listaria mais de 5 mil emendas, é apenas uma relação dos projetos beneficiados e não a aprovação das emendas em si.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
