A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira (11), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a retomada do Auxílio Emergencial.
Com 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções essa PEC, além de viabilizar a retomada do Auxílio Emergencial, prevê mecanismos para evitar o descontrole dos gastos públicos.
Lembrando que esse é o texto base. Os deputados ainda precisam analisar algumas propostas de alteração que foram apresentadas por deputados para retirada de alguns pontos específicos do texto.
O primeiro turno
A votação em primeiro turno aconteceu na madrugada desta quinta-feira (11). Lembrando que o texto base foi aprovado na madrugada de quarta.
A PEC
Apesar da PEC ter aprovado o retorno do Auxílio Emergencial, ela não define valores. Isso porque a proposta desta PEC era apenas a adoção de medidas para conter as despesas públicas.
Todo o processo relacionado a esta PEC é para garantir que o Executivo possa ter flexibilidade nas regras fiscais e possa ultrapassar, em até R$ 44 bi, o valor do teto de gastos.
– A PEC é válida somente para a União. A proposta não detalha valores, duração ou condições para o novo Auxílio Emergencial. Essas decisões estão em outro texto.
Porém, o valor do auxílio ainda é uma incógnita. Segunda passada (08), o ministro Paulo Guedes disse que o valor poderia ficar entre R$ 175 e R$ 375. Já o presidente Jair Bolsonaro não falou em valores, só disse que o benefício começa em março e será por 04 meses.
– A equipe do governo defende o valor de R$ 200 para 32 milhões de pessoas, mas parlamentares querem R$ 300 e para mais pessoas.
A PEC também prevê que outros mecanismos de gastos, como:
- Estados e municípios – governadores e prefeitos poderão optar pelas medidas de gastos até 95%, mas os gatilhos serão adotados separadamente pelos três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo). Caso não seja implementado pacote de restrições para conter gastos, sofrerão sanções;
No caso de calamidade, estados e municípios poderão acionar os gatilhos. Caso não o façam, sofrerão sanções do tipo de ter a União como fiadora em caso de contratação de empréstimos.
- A União – Fica vetada de ser fiadora de empréstimo para estados que se recusarem a disparar os gatilhos de austeridade;
A União também deverá acionar os gatilhos em caso de decreto de calamidade pública;
Para finalizar, duas boas notícias. Uma é que, em relação ao item de Incentivos fiscais, a PEC deixa de fora a ZFM no item dos planos de redução gradual de incentivo e benefícios federais de natureza tributária.
A outra boa notícia é que estados e municípios ganham mais cinco anos para pagarem as suas dívidas precatórias com o poder público.
