A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Coordenadoria de Controle das Emendas Parlamentares Impositivas (CCepi), promoverá, pela primeira vez, uma programação de cursos, oficinas técnicas, lançamentos de materiais informativos e agendas de trabalho voltados à elaboração de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.
De acordo com o presidente da CAE, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), a iniciativa tem como objetivo orientar sobre os aspectos técnicos e legais do orçamento impositivo, no sentido de evitar erros e assegurar o cumprimento das emendas, conforme as normas recém-aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O público-alvo são parlamentares, assessores e beneficiários das emendas.
“Esta é mais uma inovação da CAE, que agora concentra seus esforços em torno da LOA e do PPA (Plano Plurianual). Nossa meta é fazer com que o processo das emendas impositivas para 2020 se torne mais transparente e adequado à realidade orçamentária do Estado. Vamos trabalhar para que tudo esteja pronto quando o projeto do orçamento chegar à Aleam no fim do ano”, destaca Ricardo Nicolau.
Para a coordenadora da CCepi, Keytiane Almeida, a programação servirá para agilizar o trabalho do Legislativo, desde a confecção das emendas até a operacionalização delas no Executivo. “Esta é uma necessidade desde o ano passado. Este ano, a Casa foi renovada em 50%, portanto, há a necessidade de capacitá-los para que possam tirar dúvidas a fim de tudo que seja feito de forma correta”, avalia.
A LOA, que deve ser encaminhada pelo Estado à Aleam até o dia 31 de outubro, reserva 1,2% da receita corrente líquida para as emendas impositivas, cujo cumprimento é obrigatório. Nesse limite, cada parlamentar terá uma cota individual para direcionar verbas dentro do orçamento estadual, obedecendo os percentuais mínimos de 12% para a saúde e 25% para a educação.
Inovações
Em agosto, dois cursos com carga horária de 12 horas serão ministrados pela CAE e CCepi na Escola do Legislativo da Aleam. O primeiro, com o tema “Instrumentos de Planejamento – PPA, LDO e LOA”, ocorrerá de 12 a 15 de agosto. Entre os dias 20 e 23, será a vez da capacitação sobre “Orçamento Impositivo – Aspectos Gerais e Elaboração”.
Para o mês de setembro, está prevista uma oficina técnica preparatória da CAE e CCepi para a elaboração de emendas impositivas à LOA 2020. Além de parlamentares e assessores, o laboratório contará com a participação de representantes e técnicos de órgãos do Poder Executivo, assim como de entidades beneficiárias dos recursos financeiros oriundos das emendas.
Após o período de capacitações, um cronograma de atividades será montado, estabelecendo etapas de trabalho que deverão ser concluídas antes da data prevista para a chegada da LOA na Aleam. “Vamos trabalhar com diferentes prazos como, por exemplo, de início da elaboração das emendas, conferência, correções e de cadastro em sistema”, explica o deputado Ricardo Nicolau.
Para auxiliar todo o processo, a CAE e CCepi estão preparando dois materiais informativos sobre o tema. “Em breve, faremos o lançamento de um manual de elaboração das emendas impositivas, um passo a passo para os gabinetes. E também uma cartilha de orientação para os beneficiários das emendas, para garantir que as emendas saiam do papel e atendam às demandas da população”, finaliza.
Regime de execução
Antes do início do recesso parlamentar, a Aleam aprovou a LDO para o exercício financeiro de 2020 com uma emenda de autoria coletiva que criou um novo capítulo na proposta orçamentária dedicado a regulamentar o regime de execução das emendas impositivas já a partir deste ano.
O presidente da CAE ressalta que ainda não existiam critérios na legislação estadual destinados especificamente a reger os procedimentos de execução das emendas impositivas. “Com este novo capítulo na LDO, preenchemos uma lacuna normativa que estava aberta até então”, defendeu Ricardo Nicolau, que foi relator da matéria.
