Além de Projetos de Lei (PL), originados de Mensagens Governamentais, sobre operação de crédito, incentivos fiscais e extrafiscais, estadualização de estradas vicinais e microrregião de saneamento básico, a pauta de tramitação ordinária, nesta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), conta com um Projeto de Lei formulado pelo presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Roberto Cidade (PV) – sobre busca ativa de crianças e jovens para a educação básica.
O PL de Busca Ativa tem como objetivo assegurar o acesso universal à educação básica, por meio de uma espécie de “mapeamento” e também recenseamento de crianças e jovens, em idade própria para a educação básica. “Muitas crianças e jovens estão fora escola ou em risco de evasão. Os motivos do alto índice da evasão escolar na rede estadual do Amazonas são vários, mas o principal deles é a dificuldade de conciliar os estudos com o trabalho. Essa busca ativa deve diminuir os índices de evasão escolar, além de enfrentar o problema por escolha familiar, em que os pais ou responsáveis pela criança ou jovem optam pelo trabalho infantil, problemática comumente encontrada no interior do Estado”, defende o presidente na justificativa do Projeto de Lei.
Mensagens Governamentais
Dentre os Projetos de Lei, oriundos de Mensagens Governamentais, que constam em primeiro dia na pauta de tramitação ordinária, está o PL nº 324/2021, gerado a partir da Mensagem Governamental nº 70/2021, que provoca mudanças na política estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais e permitirá o excesso de arrecadação bimestral das contribuições financeiras e os seus superávits financeiros anuais apurados, até o exercício de 2021, não utilizados, possam ser aplicados para cobertura do déficit previdenciário do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 325/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 71/2021, autoriza o Poder Executivo estadual a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil com a garantia da União, no valor de até R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões) visando contribuir para recuperação econômica do Estado, de forma sustentável, gerando empregos e renda para a população, com investimentos nas áreas de educação, saúde, segurança pública e infraestrutura. Ambos tramitam em regime de urgência a pedido do Governo do Estado.
Além de temas financeiros, o PL nº 322/2021 oriundo da Mensagem Governamental nº 68/2021, trata da estadualização de estradas vicinais no Amazonas e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 69/2021, institui a Microrregião de Saneamento Básico no Amazonas.
