O Ministério Público do Amazonas, por meio da 42ª Promotoria de Justiça da Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, prorrogou por mais um ano o Inquérito Civil instaurado em abril de 2020 que tem como objetivo apurar o descumprimento das condições de acessibilidade nos estabelecimentos da região central de Manaus. Além da adequação de mais cinco estabelecimentos localizados na rua Dr. Moreira, o Ministério Público visa também avançar na adaptação dos estabelecimentos classificados como patrimônio histórico.
“O Ministério Público tem como atribuição fiscalizar a regularidade das normas de acessibilidade de prédios públicos e de uso público. Instauramos esse inquérito para verificar as adequações de acessibilidade de pessoas com deficiência nesse cinco estabelecimentos comerciais, o mais importante é que esse inquérito está tramitando com o apoio do Implurb para a readequação desse prédios as regras de acessibilidade”, ressaltou o Promotor Vitor Fonseca.
O MP solicitou informações a respeito das condições de acessibilidade nas lojas do centro e de acordo com informações do Implurb, foram efetivadas diversas adequações de acessibilidades para pessoas com deficiência em alguns estabelecimentos comerciais localizados na avenida Eduardo Ribeiro no centro. Naquela região, há muitos estabelecimentos classificados como Patrimônio Histórico, o que exige uma análise de cada caso pela Gerência de Patrimônio Histórico.
Dentre os estabelecimentos onde foram feitas as devidas adequações estão a Shop do pé (nº 430), e Skina dos Sucos (nº 629) na AV. Eduardo Ribeiro; na Rua José Paranaguá: Confeitaria Alemã (nº 126); Restaurante Fiorentina (nº 44), e Lanchonete Central Park (onde funcionava a Drogaria Santo Remédio).
O Inquérito leva em conta a Lei de Acessibilidade, para permitir que pessoas com deficiência tenham autonomia para usufruir de todos os espaços como as demais. E considera, ainda, a implementação de projetos arquitetônicos que atendam aos princípios do desenho universal, ou seja, projetos que criem produtos ou ambientes que possam ser utilizados por todos, sem distinção.
PODERIAM ESTENDER ESSAS APLICAÇÕES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. MEU FILHO É PCD (CADEIRANTE), ESTUDANTE DA ESC. EST. NATHÁLIA UCHÔA (AO LADO DA SEDUC) NO JAPIIM E PASMEM, A ESCOLA NÃO TEM ACESSIBILIDADE, NÃO TEM RAMPAS, SINALIZAÇÕES, WC ADAPTADO, O ELEVADOR NUNCA FUNCIONOU, MEU FILHO SÓ NÃO É EXCLUÍDO DE SUAS ATIVIDADES ESCOLARES GRAÇAS AOS COLEGAS QUE SE SENSIBILIZAM E AJUDAM PARA LEVÁ-LO AO SEGUNDO PISO PARA QUE TENHA ACESSO AOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA, CIÊNCIAS E BIBLIOTECA. A ESCOLA NÃO POSSUI UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, AS ATIVIDADES SÃO FEITAS À CÉU ABERTO, EXPOSTAS AO SOL ESCALDANTES, E, POR FIM, ESTÁ SEM O ACOMPANHAMENTO DE UM PROFISSIONAL MEDIDOR (PROFESSOR DA VIDA ESCOLAR), FICANDO SEM O ACOMPANHAMENTO DEVIDO, TENDO PREJUÍZOS NO SEU DESENVOLVIMENTO ESCOLAR E SOCIAL, SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO E DESCASO, FLAGRANTE ATO DE NEGLIGÊNCIA AOS DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA…