A participação efetiva na criação de programas e políticas públicas voltadas à promoção de melhorias e desenvolvimento da população, aliada à postura independente do Poder Legislativo, são características marcantes da 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que completa, nesta quarta-feira (27), mil dias de atuação. São mil dias de intensa produção legislativa, especialmente no enfrentamento das crises sanitária e econômica impostas pela pandemia da Covid-19.
Com o registro do primeiro caso de Covid-19 no Amazonas, em março de 2020, e o avanço do contágio que se viu em seguida, causando o colapso do sistema de saúde estadual, a Assembleia Legislativa votou em regime de urgência medidas como o decreto de estado de calamidade pública até o dia 31 de dezembro de 2020 (depois prorrogado até dezembro de 2021); permissão ao Executivo para remanejar verbas de investimentos obrigatórios e a habilitação do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) para enfrentamento da pandemia. Além disso, a aquisição de vacinas foi uma preocupação dos deputados, que destinaram, através de emenda parlamentar coletiva, o valor de R$ 50 milhões da área da saúde para aquisição de doses de imunizantes.
Também foi aprovada a Lei nº 5.145/2020, estabelecendo medidas de proteção à população durante a pandemia como a proibição de aumento, sem justa causa, de produtos e serviços relacionados ao combate ao novo coronavírus; o corte do fornecimento de energia elétrica e água pelas concessionárias por falta de pagamento também foi vedado pelo Parlamento. A proposta foi apresentada pelo deputado João Luiz (Republicanos) e o então deputado e atualmente Conselheiro de Contas, Josué Neto.
A criação de auxílio, no valor de R$ 200, destinado às famílias carentes, no período de janeiro a março de 2021, foi outra medida aprovada pela Casa Legislativa.
Fiscalização
A responsabilidade de fiscalizar os atos do Executivo não foi preterida pela Aleam. Durante os primeiros meses de pandemia, foi criada a CPI da Saúde, proposta pelo deputado Delegado Péricles (PSL), instalada em maio de 2020, com a finalidade de investigar dados da gestão da saúde entre os anos de 2011 e 2020. Após 120 dias de oitivas, foi apresentado relatório apontando indícios de desvio de verbas por administrações nesse período e possíveis irregularidades na aquisição de respiradores pulmonares em uma loja de vinhos durante a primeira onda de contágio pelo novo coronavírus na capital amazonense. O documento foi entregue aos órgãos de fiscalização.
Outra CPI também foi instalada pelos deputados nesses mil dias de trabalhos. Em abril de 2019, atendendo a pedido do deputado Álvaro Campelo (Progressistas), foi instalada a CPI dos Combustíveis, com a finalidade de investigar indícios de formação de cartel pelos postos de gasolina no Estado.
O relatório final apontou alinhamento de preços nas bombas de combustíveis, porém, sem provas concretas para comprovar a combinação, o documento foi encaminhado para os órgãos fiscalizadores e à Polícia Federal (PF).
Economia
A criação de postos de trabalho para os amazonenses foi incentivada pelos deputados com a aprovação da Lei nº 5.420/2021, que estabeleceu novo marco na comercialização do gás natural no Amazonas permitindo, desta maneira, a quebra do monopólio da exploração desse recurso no Estado.
Inicialmente proposta pelo então deputado Josué Neto, a regulamentação do setor veio após negociações conduzidas pelo presidente Roberto Cidade (PV) junto ao Governo do Estado. Na ocasião, o presidente Cidade afirmou que a quebra do monopólio permitiria mais oportunidades, empregos e possibilidades de crescimento para o Amazonas, especialmente nesse momento de dificuldades econômicas enfrentadas pela população em razão da pandemia.
A defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM), junto ao Governo Federal; proposta de aceleração do Projeto Manta-Manaus de logística multimodal e a regulamentação dos transportes fluviais no Amazonas também são marcos nas ações parlamentares nesses mil dias.
Servidor público
O apoio aos servidores públicos é outro ponto de destaque. Em 2019, o Parlamento intermediou as negociações dos professores da rede pública estadual com o governo por reposição salarial. Os deputados aprovaram 4,73% de reajuste e contribuíram para o fim da greve dos profissionais da educação que durou 40 dias.
Ainda em 2019, a Assembleia Legislativa assegurou o pagamento do 13º salário de todo funcionalismo estadual ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2019, permitindo o remanejamento de R$ 300 milhões de recursos da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).
Capacitação
A implantação do programa Escola Virtual da Escola do Legislativo, no primeiro trimestre de 2021, permitiu a oferta gratuita de cursos de qualificação e cidadania por meio de aulas on-line, com professores especialistas. Com o programa, foi possível descentralizar a formação, expandindo a capacitação para além dos limites físicos da Aleam.
O aperfeiçoamento de prefeitos, vereadores e servidores das Câmaras Municipais foi o objetivo do 1º Fórum Estadual de Casas Legislativas do Amazonas (Feclam). Realizado neste me de outubro, o evento, inédito na Aleam, ofereceu palestras sobre leis, política e comunicação, e contou com cerca de 700 participantes durante os dois dias de programação.
Comunicação
As ações da Casa ganharam maior transparência com a melhoria nos equipamentos de transmissão da TV Aleam, permitindo maior no alcance e qualidade de imagem. O uso das redes sociais foi também o diferencial nesse período, pois todas as atividades puderam ser transmitidas por esses meios e contribuiu para um contato mais direto e rápido com a sociedade. Após 10 anos, a Rádio Aleam ganhou um novo transmissor que ampliou o alcance de irradiação para municípios da Região Metropolitana.
Meio Ambiente
A diminuição da degradação ambiental foi pensada com a aprovação da Lei nº 5.283/2020, proibindo o fornecimento de canudos plásticos descartáveis pelos estabelecimentos comerciais. A lei determina a substituição do item por canudos de papel reciclável ou biodegradável.
