Nesta quarta-feira (12), o país comemora o Dia das Crianças e na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a defesa dos direitos dessa parcela da população mais jovem é pauta permanente nos debates, leis e projetos de leis dos deputados estaduais.
A violência contra as crianças e adolescentes é real, inclusive os dados da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente indicaram aumento de 17% nos casos de violência infantil na capital amazonense, apenas no primeiro quadrimestre de 2022, em comparação ao mesmo período de 2021.
Por isso, a Lei nº 5.010/2019, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (PSC), obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia quando ocorrerem atendimentos em suas unidades de pronto atendimento de casos de crianças vítimas de agressões físicas e sexuais. É de iniciativa da parlamentar ainda a Lei nº 5.066/2020, que também obriga os Conselhos Tutelares a comunicarem as delegacias quando atenderem casos de crianças e adolescentes vítimas de agressões.
A Lei nº 5.431/2021, do presidente Roberto Cidade (União Brasil) e do deputado Felipe Souza (Patriota), também prevê que hospitais públicos e privados notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
O deputado Felipe Souza é autor ainda da Lei nº 5.682/2021, onde é determinada a prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima essa parcela mais jovem da população.
Foi sancionada pelo Governo do Estado e tornou-se a Lei nº 5.828/2022, que reorganizou o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, atualizando o órgão deliberativo de políticas de proteção às crianças e adolescentes para que atenda melhor à sociedade amazonense.
Também foram sancionadas no primeiro semestre de 2022, a Lei nº 5.873/2022 que proíbe a presença de adultos desacompanhados de crianças em espaços exclusivamente destinados ao público infantil, como brinquedotecas, praças e playgrounds; a Lei nº 5.802/2022, que institui a Semana Estadual de Adoção de Crianças e Adolescentes.
Saúde
Tramitam projetos de leis (PLs) voltados para a saúde de crianças e adolescentes, como o PL nº 392/2022, apresentado pelo deputado Saullo Vianna (União Brasil). A propositura autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
As crianças diagnosticadas com microcefalia são objeto do PL nº 316/2022, do deputado Tony Medeiros (PL). O projeto institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças com diagnostico de microcefalia.
Educação
O PL nº 13/2022, da deputada Joana Darc (União Brasil), dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar “ABA” para crianças e adolescentes com TEA nas escolas da rede pública estadual.
