Durante a votação ocorrida na manhã desta quarta-feira (13), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 162/2022, originado da Mensagem Governamental nº 24/2022 que altera o § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.747/2021, que criou o Serviço Extra Gratificado (SEG) da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, passando a prever que a quantidade de horas mensais referentes ao Serviço Extra Gratificado será disponibilizada de acordo com a respectiva dotação orçamentária, retirando-se a limitação de horas mensais prevista na redação atual da Lei.
Na ocasião, os parlamentares aprovaram 21 de um total de 24 matérias legislativas, mantiveram o veto governamental ao Projeto de Lei nº 457/2021 e promulgaram três leis aprovadas.
O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apresentou emenda ao PL para assegurar, no mínimo, 79.202 horas mensais à Polícia Militar e 3.311 horas mensais ao Corpo de Bombeiros Militar.
Durante a discussão da matéria, foi afirmado que toda a cidade de Manaus tem cobertura de apenas 600 PMs por turno para assegurar a segurança pública, o que é insuficiente visto o tamanho da cidade, sendo este um dos motivos apontados pela escalada de violência recente, deixando o Amazonas nos primeiros lugares no ranking dos estados mais violentos do Brasil. Em contraponto, parlamentares disseram que há mais de dez anos há deficiência no efetivo policial, mas que o concurso público para provimento de vagas está em andamento.
PCCR da Sefaz
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 324 de 2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 54/2022 que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), modificando a nomenclatura dos cargos da secretaria, além de tratar dos trâmites de promoção de servidores.
Promulgação
Na mesma sessão, os parlamentares promulgaram o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 70/2022 que define o nome oficial do Centro de Reabilitação e Condicionamento Físico da Aleam Francisca Silva de Souza “Dona Natália”.
Também foram promulgados o PRL nº 17/2022 que aprovou o nome indicado para compor o 2º Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Amazonas da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública QOPM Regilson José Auzier Peixoto e o PRL nº 45/2021, que institui no âmbito da Assembleia Legislativa o Prêmio “Nestor Nascimento”.
