Com ampla discussão e votação histórica, os deputados estaduais alteraram as normas gerais para realização de Concurso Público para ingresso na Policia Militar, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Os Projetos de Lei (PL) nº 470/2021 e n.º471/2021, oriundos de Mensagem Governamental (MG), receberam emendas dos parlamentares.
Na votação, os deputados confirmaram a ampliação da idade máxima de ingresso na corporação de 28 para 35 anos, que constava na mensagem original, e acrescentaram, por emenda, que a exigência de nível superior de bacharel em Direito para ingresso ao quadro de Oficiais ficou apenas para 2023. No próximo concurso, será exigido apenas diploma de nível superior ou equivalente, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área.
Durante a discussão, o deputado estadual Saullo Vianna (PTB) agradeceu a sensibilidade de inclusão da matéria na Ordem do Dia, pois o lançamento do edital depende da aprovação das matérias. Vianna também destacou o percentual mínimo de 10% de vagas destinadas às mulheres como um avanço na igualdade durante o certame, assim como o aumento de idade para ingresso na PM de 28 para 35 anos.
Também foi aprovado que o edital do Concurso Público deve ser publicado integralmente, no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 60 dias da realização da primeira prova.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV) parabenizou os Policiais Militares e agradeceu o empenho de todos os parlamentares para realização da votação. “Não é uma vitória individual, mas de todos. O grande ganho é das pessoas que esperam o concurso que não é realizado há dez anos”, avaliou.
Auxílio Estadual e incentivo à Educação Básica
Foram aprovados também, nesta quarta-feira, o Auxílio Estadual do Governo do Estado e a criação do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica, por meio do Programa de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 377/2021, oriundo de Mensagem Governamental, os profissionais da educação básica terão acesso às bonificações, no pagamento do 14.º e 15.º salários como parte do Programa Educação Premiada, com o nome de “Prêmio Profissionais da Educação”, sendo o pagamento do 14º salário quando atingidas as metas e o 15º salário quando superadas as metas.
O programa objetiva a garantia de melhoria da qualidade do ensino básico, por meio do sistema de fixação de metas e avaliação do cumprimento com base no Índice Estadual de Metas da Educação Básica.
Os deputados também aprovaram o PL 531/2021, oriundo da Mensagem Governamental, que institui o auxílio estadual no Amazonas para garantir a segurança alimentar da população e proteção social por conta das restrições que ocasionaram a redução da atividade econômica.
Serão R$ 150 mensais disponibilizados, permanentemente, para 300 mil famílias em situação de vulnerabilidade social. Na discussão, o deputado Wilker Barreto (sem partido) disse ser favorável à iniciativa, mas questionou o impacto na folha estadual, que aumentará R$ 500 milhões por ano. Já Ricardo Nicolau (PSD) disse acreditar que o crescimento da arrecadação deve comportar a iniciativa, mas que é preciso um programa de geração de renda e inserção no mercado de trabalho em paralelo para os beneficiados.
Vetos Governamentais
O Veto Governamental nº 22/2021 ao Projeto de Lei nº 455/2020 das deputadas estaduais Therezinha Ruiz (PSDB) e Alessandra Campêlo (MDB) que garante o aluguel social à vítima de violência doméstica foi derrubado pela maioria dos deputados. Os parlamentares concordaram com o argumento da deputada Therezinha que o Projeto apenas regulamenta a prática, pois o aluguel faz parte da política social do Governo do Estado.
Por outro lado, foi mantido o Veto Governamental nº 23/2021 ao Projeto de Lei nº 585/2019, sobre a livre organização das Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC) nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, civis e militares, de autoria do deputado estadual Fausto Júnior (MDB).
Projetos de lei dos deputados
Entre os aprovados, está o PL nº 516/2021, dos deputados Ângelus Figueira (DC) e Sinésio Campos (PT), sobre a dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura e também o PL nº 740/ 2019, da deputada estadual Joana Darc (PL) que veda adoção de animais por pessoas condenadas por maus tratos.
