A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou 20 Projetos de Lei (PL) na manhã desta quarta-feira (26), entre eles o que reduz em 30% os valores das taxas praticadas pelos cartórios extrajudiciais de notas e registros públicos. Foi aprovado também o PL que dá prioridade às gestantes no Sistema de Regulação de Consultas e Exames (Sisreg).
O PL n° 338 de 2020, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que reduz em 30% os valores de algumas taxas cartoriais foi o mais debatido entre os deputados.
Sobre o PL
A proposta reduz em 30% os atos de escritura pública com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; os atos de registro e averbação, por imóvel, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; os atos de apresentação (apontamento) e protesto de títulos em geral com valor do negócio igual ou inferior a R$ 367,44; os atos de registro integral de contratos, títulos e documentos com valor declarado, qualquer que seja o número de páginas, com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; os atos de escrituras públicas relativas às embarcações com valor declarado do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; os atos de registro e averbação de contratos marítimos, por embarcação, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor declarado do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01.
Debate
Único parlamentar a se abster de votar a matéria, o deputado Fausto Jr. (PRTB) demonstrou sua preocupação porque, segundo ele, não houve Audiência Pública para debater o assunto e também por achar que alguns cartórios do interior serão os mais prejudicados, correndo o risco de fechar as portas.
Entretanto, a maioria dos deputados e deputadas votou a favor da matéria. Álvaro Campelo (Progressistas) afirmou que o Amazonas acompanha a votação por entender que os valores praticados são muito altos. “A população clama por valores que possam caber no seu bolso. Recebi o contato de muitos cidadãos pedindo que votássemos favoráveis ao projeto por ser uma questão de justiça social. Tenho certeza que aqueles que por ventura não conseguirem dar prosseguimento aos seus cartórios serão substituídos por quem queira trabalhar no ramo”, finalizou.
Serafim Corrêa (PSB) afirmou que as taxas cartorárias estão muito acima da média nacional e que “em Boa Vista uma taxa que custa R$ 1 mil aqui em Manaus custa R$ 21 mil. As pessoas saem de Manaus para fazer registro em Boa Vista. Tem cartório que fatura R$ 15 milhões por mês! Existem milhares de pessoas que querem regularizar suas heranças e não conseguem. Por um imóvel de R$ 100 mil, a pessoa tem que pagar R$ 1 mil no notário e R$ 1 mil no registro de imóveis. Com essa redução ele irá pagar R$ 1.400. Gostaria que fosse uma redução ainda maior”, defendeu.
O PL de n° 532 de 2020, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas) que dá obrigatoriedade de prioridade às gestantes no Sistema de Regulação de Consultas e Exames (Sisreg) foi aprovado por unanimidade. Segundo a autora, o Sisreg trabalha com três tipos de consultas: rotina, prioridade e urgência e hoje as gestantes estão na fila da rotina. “Esse projeto melhora a assistência à gestante, colocando-as numa fila única de prioridade”, explicou.
CADA
Motivo de intenso debate, o PL n.° 336 de 2020, oriundo de Mensagem Governamental, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (CADA) foi aprovado com votos contrários dos deputados Wilker Barreto e Dermilson Chagas, ambos do Podemos, e abstenção do deputado Serafim Corrêa.
