A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 207/2021, de autoria do deputado Tony Medeiros (PSD), que estabelece novos prazos para a concessão de licenciamento ambiental pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPPAM). Na mesma Sessão foram aprovados nomes para integrarem os Conselhos Estaduais de Educação, Saúde e Assistência Social.
Caso seja sancionado pelo governador, os novos prazos para concessão ou renovação ambiental caem para 30 dias, nos projetos de baixo impacto ambiental, e 60 e 90 para impacto médio e alto, respectivamente. Em caso de atraso na concessão ou renovação, ficam automaticamente aprovados.
Após ter um requerimento para tramitar em regime de urgência, o PL de Tony Medeiros seguiu para votação, sendo aprovado por unanimidade entre os deputados e deputadas presentes à sessão. De acordo com o autor da proposta, não se pode admitir que a demora na realização de vistorias e estudos de impacto ambiental pelos órgãos ambientais sirva de entrave à implantação de empreendimentos no Amazonas. “Nós já discutimos por muitas vezes nesta Casa que duas coisas travam o desenvolvimento do estado: a questão ambiental e a outra é a regularização fundiária. Toda a economia do Amazonas passa pela questão ambiental, todas as indústrias, projetos agropecuários, construção civil e mineração, quase todos os segmentos passam pela questão do licenciamento ambiental”, explicou.
O deputado Ângelus Figueira (DC) afirmou que o projeto vem para regularizar disparidades encontradas no IPAAM, e que o governo estadual deverá, a partir da aprovação da lei, realizar concurso público para diminuir o déficit de fiscais e servidores no órgão. Dermilson Chagas (Podemos) elogiou a iniciativa e disse que é uma questão que precisa de atenção e que é mais um passo em direção ao destravamento ambiental no Amazonas.
Dignidade menstrual
Foi aprovado também o PL 118/2021, de autoria da então deputada Alessandra Campêlo (MDB), atual secretária de Estado de Assistência Social; Therezinha Ruiz (PSDB) e Wilker Barreto (Podemos), que tem como principal bandeira a disponibilização e distribuição gratuita de protetores menstruais higiênicos à população de rua, em regime prisional, estudantes de escolas públicas e às mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade social.
Além da garantia do fornecimento, pelo Poder Público, de protetores menstruais higiênicos, o projeto prevê também ações educativas com o objetivo de democratizar o acesso à educação, desmistificar a questão e combater o preconceito.
Vetos
A Aleam aprovou o parecer favorável ao veto do governador Wilson Lima (PSC) ao PL nº 128/2020, de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB) que regulamentava a cobrança dos financiamentos durante a situação de emergência sanitária da pandemia de Covid-19 pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam). Votaram contrários ao veto os deputado Wilker Barreto, Dermilson Chagas, ambos do Podemos, Sinésio Campos (PT) e Nejmi Aziz (PSD).
Já o veto governamental ao PL nº 286/2019, da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas), que permite ao deficiente físico utilizar o seu automóvel adaptado para prestar a prova prática exigida pelo Detran na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foi derrubado pelos parlamentares estaduais.
Conselhos Estaduais
A Aleam aprovou ainda a indicação de nomes para compor os Conselhos Estaduais de Educação, Saúde e Assistência Social. A deputada Joana Darc (PL) retirou sete projetos de sua autoria da pauta de votação.
