A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem sido protagonista na construção de uma estrutura jurídica voltada à promoção e defesa dos direitos das mulheres. Ao longo da história, dezenas de leis e resoluções foram aprovadas para enfrentar desafios históricos, como a violência de gênero, a desigualdade no mercado de trabalho e a garantia de acesso à saúde.
Com mais de 170 iniciativas legislativas catalogadas, a Aleam reafirma o compromisso com a equidade de gênero, pavimentando caminhos para um futuro onde direitos não sejam apenas leis, mas realidades cotidianas.
O direito a acompanhante durante consultas médicas, exames e procedimentos clínicos ficou assegurado às mulheres amazonenses pela Lei nº 6.806, de 26 de março de 2024, oriunda do PL nº 77 de 2023, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB).
“Especificamente naqueles exames em que há manuseio de partes sensíveis ou íntimas de pacientes, como na mamografia, é altamente recomendável a presença de um acompanhante na sala durante a realização do ato médico”, justificou o presidente.
Em 2020, a Lei nº 5.343, originada pelo PL nº 158 de 2020, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), obrigou condomínios a comunicarem casos de agressão contra mulheres. Já a Lei nº 7.259 de 2024, sancionada a partir do PL nº 266 de 2024, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), instituiu o monitoramento eletrônico de agressores, enquanto a Lei nº 7.260 de 2024 (PL nº 339 de 2024), também da deputada, atualizou a lista pública de condenados por violência, facilitando o acesso a informações pelas vítimas.
“O monitoramento eletrônico facilita o trabalho dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Segurança Pública, além de proporcionar maior segurança às mulheres. Em suma, esta lei é de extrema importância para a proteção das mulheres contra a violência doméstica no Amazonas, contribuindo para a segurança pública”, comentou Alessandra Campelo.
Empoderamento econômico
Para reduzir desigualdades, a Assembleia Legislativa instituiu cotas em licitações públicas. A Lei nº 7.254 de 2024, gerada pelo PL nº 746 de 2023, de autoria da deputada Dra. Mayara, subscrita pelo presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (UB), entre outros parlamentares, reserva 5% das vagas em contratos de serviço para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Selo
Já a Lei nº 7.071 de 2024, oriunda do PL nº 391 de 2021, da deputada Joana Darc (UB), cria o “Selo Empresa Amiga da Mulher”, reconhecendo empresas que combatem a violência. O “Selo Tolerância Zero à Importunação”, sancionado na Lei nº 6.729 de 2024, criada através do PL nº 221 de 2023, do deputado Felipe Souza (PRD), deverá ser concedido a estabelecimentos que implementem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual.
“A lei visa reconhecer os estabelecimentos comprometidos com o combate à importunação nas suas mais diversas formas, por meio do Selo Tolerância Zero, para que nenhuma mulher sofra com a violência ou com medo e para que não precisem deixar de frequentar nenhum espaço”, justificou Souza.
Desafios futuros
Desde a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) em 2006, até o Observatório da Violência contra a Mulher (Lei nº 1.049/2024, oriunda do Projeto de Resolução Legislativa nº 32 de 2024, de Alessandra Campelo), a Aleam consolidou um sistema de proteção contra a violência.
Contudo, o desafio permanece na efetiva implementação das leis, especialmente em regiões remotas. Para a deputada Mayara Pinheiro, relatora de várias propostas, “é necessário ampliar a fiscalização e garantir recursos para que essas normas saiam do papel e transformem vidas”, afirmou.
Foto: Alberto César Araújo / Aleam
