O Governo do Estado do Amazonas, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam), alerta os usuários dos transportes rodoviários intermunicipais que optarem pelos serviços de fretamento, para a utilização de veículos legalizados, com registro no órgão fiscalizador. Para facilitar e garantir a qualidade da prestação desse serviço deverá ser realizado na Arsam o cadastramento de ônibus rodoviários, táxis, vans e micro-ônibus, que serão selados para operar de forma regular.
Responsáveis por associações, sindicatos, cooperativas e condutores desse setor devem ir à sede da agência, apresentar um laudo técnico atualizado dos automóveis, documentação da base de onde as cooperativas praticam as atividades, seguro de vida para terceiros e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além do limite de lotação de passageiros, o estado de conservação dos veículos, pneus e cinto de segurança devem ser prioridades nas viagens, bem como o selo de identificação da Arsam nas portas ou para-brisas, o que comprova a realização do cadastramento junto à agência.
Em caso de acidentes, o cadastro possibilita ao usuário do veículo o “Seguro de Responsabilidade Civil” que tem por finalidade a indenização ao passageiro por danos não intencionais, corporais e/ou materiais, o que não é garantido pelos veículos não regularizados. A penalidade de apreensão para o transporte irregular será aplicada nos casos de vencimento de vistoria ou cuja retirada de tráfego tenha sido determinada, ultrapassado o tempo de vida útil do veículo (dez anos), falta de autorização para realização da viagem, e, ainda vender ou emitir bilhetes individuais de passagens, realizar desembarque de passageiros fora de seu ponto de partida ou em pontos extremos ou intermediários da viagem.
Cadastramento – Para obter o registro que autoriza a atividade, o interessado deverá cumprir os requisitos exigidos e procurar o departamento de transporte rodoviário intermunicipal, localizado na avenida Álvaro Maia, 2.357, Adrianópolis, munido de toda a documentação necessária ao atendimento do pedido. A Arsam, órgão fiscalizador do transporte intermunicipal rodoviário de passageiros, possui Ouvidoria como serviço de atendimento ao cidadão (SAC). Para sugestões, denúncias ou elogios, o contato pode ser feito pelo número 0800 280 8585.
Fonte: Secom
