Com foco na melhoria do atendimento e do acesso às políticas públicas destinadas para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA), o deputado estadual Álvaro Campelo (PP), protocolou na manhã desta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei que institui a Carteira Estadual de Identificação do Autista (CIA).
Segundo o parlamentar, a PL garante aos autistas os mesmos direitos das pessoas com deficiência. “Os autistas também contam com algumas outras garantias como atendimento preferencial em supermercados, hipermercados, agências bancárias, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares, e ainda à assistência social, saúde e educação especializada”, disse Campelo.
De acordo com a proposta desta PL, o documento oficial ‘Carteira Estadual de Identificação do Autista’ será expedido sem qualquer custo para a população, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico assinado por especialista em neurologia ou psiquiatria, confirmando o diagnóstico da doença.
Para a advogada, Alice Sobral, que é presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência (CPD), o trabalho em ação conjunta com a Associação de Mães Unidas pelo Autismo (AMUA) e o deputado estadual, garante que todas as pessoas com deficiência tenham futuramente acessibilidade nos locais públicos. “A questão de toda a mobilização para ter a carteira de identificação, é por motivo de vários relatos de constrangimentos de pais e mães passam com os seus filhos que são pessoas com deficiência, especialmente, de autismo e TDHA”, afirma advogada.
O deputado estadual lembra que seu projeto busca justamente assegurar esses direitos, quais são constitucionais às pessoas com TEA
