Em sessão presidida pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB), nesta quarta-feira (2/4), o Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisou, votou e aprovou uma pauta com 44 matérias legislativas, incluindo projetos do Executivo, Judiciário e Legislativo.
Entre os projetos aprovados está o de nº 264 de 2024, que propõe a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no grupo de beneficiários da vacinação domiciliar prevista pela Lei nº 4.748, de 2019. A legislação original já contempla pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda, doenças incapacitantes ou degenerativas.
Com a proposta, a ementa da lei passa a incluir explicitamente o público com TEA, garantindo o direito à vacinação em casa para aqueles que, em razão de suas condições, enfrentam barreiras sensoriais, cognitivas ou comportamentais que dificultam o acesso aos serviços de saúde convencionais.
“O que propomos é uma medida de empatia, cuidado e inclusão, que reconhece as limitações do sistema tradicional de atendimento e oferece uma alternativa mais acolhedora e eficaz”, argumentou o deputado Wilker Barreto, autor da proposta. Ele acrescenta que a vacinação domiciliar não será obrigatória, mas opcional, permitindo que as famílias escolham a abordagem mais adequada às necessidades do indivíduo.
Engajamento social
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 637 de 2023, da deputada estadual Mayra Dias (Avante), que propõe a obrigatoriedade da reserva de espaços internos nos veículos coletivos e em suas áreas de embarque e desembarque para a divulgação de mensagens, campanhas e avisos de interesse público.
A proposta pretende utilizar o transporte coletivo como oportunidade de engajamento social e disseminação de informações relevantes, voltadas à proteção de grupos vulneráveis e à promoção da cidadania.
O texto do projeto estabelece que os contratos de concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal deverão incluir cláusulas que garantam a veiculação de conteúdos como fotografias de pessoas desaparecidas, campanhas contra a violência, especialmente contra crianças, idosos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas com deficiência (PCDs) e mensagens educativas sobre direitos e deveres.
Mayra Dias argumenta que a utilização dos veículos intermunicipais como espaços de comunicação pública se justifica pelo amplo alcance desses meios, que circulam entre diferentes municípios e atingem uma parcela significativa da população.
“Esses ônibus são verdadeiros vetores de circulação de pessoas e, com eles, podemos também fazer circular informação, solidariedade e engajamento coletivo”, afirmou a parlamentar.
Transporte de passageiros
Também foi aprovado o PL nº 944 de 2023, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), determinando que todas as empresas que operam com transporte individual privado de mobilidade urbana no Estado sejam obrigadas a notificar, em até 48 horas, a autoridade policial e o Ministério Público sobre qualquer denúncia formalizada contra motoristas por crimes contra a dignidade sexual de passageiros.
A medida pretende fechar uma lacuna regulatória e reforçar a responsabilidade das empresas de aplicativo frente às crescentes denúncias de assédio, abuso e violência sexual cometidas por motoristas cadastrados.
Conforme o texto do projeto, essas notificações deverão ocorrer mesmo antes da instauração de inquérito policial, e terão caráter sigiloso, contendo dados de identificação do motorista e a descrição dos fatos.
Para a deputada Alessandra Campelo, a iniciativa é uma resposta necessária a um problema sistêmico que tem colocado passageiros, e em especial, mulheres, em situação de vulnerabilidade.
“O transporte por aplicativo não pode ser uma terra sem lei. As plataformas lucram com a confiança dos usuários e, por isso, precisam assumir um papel mais ativo na proteção da dignidade das pessoas”, afirmou a parlamentar.
‘Ei, te orienta!’
Foi aprovado também o PL nº 1337 de 2023, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que propõe a criação do protocolo “Ei, Te Orienta”, voltado ao atendimento e apoio de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência em estabelecimentos de lazer no Estado.
A proposta estabelece que locais como parques temáticos, cinemas, teatros, casas de espetáculo e demais espaços frequentados por menores de idade estejam preparados para lidar com situações de violência com agilidade, acolhimento e respeito à dignidade das vítimas.
O parlamentar afirma que a proposta busca garantir que nenhuma criança ou adolescente se sinta sozinha diante de uma situação de violência.
“O ambiente de lazer deve ser também um ambiente de segurança e acolhimento”, explicou.
Empreendedorismo
O deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil) teve aprovado seu Projeto de Lei nº 122 de 2024, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Tradicional de Mulheres em Comunidades Tradicionais ou que descendem de Povos Originários do Amazonas.
A proposta estabelece um conjunto de políticas públicas voltadas ao fortalecimento econômico, social e cultural de mulheres que atuam como pequenas empreendedoras em territórios indígenas, ribeirinhos, quilombolas e outras comunidades tradicionais amazônicas.
O projeto reconhece essas mulheres como guardiãs do saber ancestral, protagonistas de práticas sustentáveis e pilares da transmissão cultural em suas regiões.
Adjuto destacou que essas mulheres são peças-chave na proteção da sociobiodiversidade amazônica.
“Seus conhecimentos sobre a floresta, a medicina natural e as técnicas de cultivo tradicional representam uma riqueza imaterial que, se fortalecida, pode contribuir de forma significativa para um modelo de desenvolvimento sustentável, enraizado no respeito à natureza e na valorização das culturas originárias”, afirmou.
Promulgação
O presidente Roberto Cidade promulgou na mesma sessão, a Resolução Legislativa nº 1087 de 2025, que cria a Frente Parlamentar de Moradia e Regularização Fundiária na Aleam.
Também foi promulgada a Resolução Legislativa nº 1.088 de 2025, que concede a medalha Ruy Araújo ao senhor Raimundo Lopes de Albuquerque e o Projeto de Decreto Legislativo nº 7.426 de 2025, que declara como patrimônio cultural de natureza material do Estado do Amazonas, o Complexo do Amarelinho.
Foto: Hudson Fonseca / Aleam
