Dentre os 16 Projetos de Lei (PL) que tramitam atualmente na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (30), destaca-se o enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que faz a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Corte de Contas, atualmente tramitando pelo primeiro dia do prazo regimental.
Também tramita o Projeto de Lei do deputado Ricardo Nicolau (Solidariedade) que pretende assegurar às pessoas com Lúpus acesso a todos os medicamentos necessários ao controle da doença, bem como a bloqueadores, filtros e protetores solares, na rede pública de saúde.
O presidente do TCE, Conselheiro Érico Desterro, enviou à Aleam o PL nº 312/2022 para revisar os vencimentos dos servidores em 11,73%, sobre os valores da Lei nº 5.579/2021, em consonância com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).
“Tal pretensão visa possibilitar a recomposição do poder aquisitivo dos servidores da Corte de Contas, ante a ocorrência de perdas inflacionárias apuradas no período de junho de 2021 a maio de 2022, sem esquecer o cenário econômico nacional e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas e, em particular, no âmbito deste Tribunal de Contas”, justificou Desterro.
Com isso, o vencimento básico do Auxiliar Técnico A e B, de nível fundamental completo passa a ser de R$ 5.393,73, do Assistente de Controle Externo, com nível médio completo vai a R$ 7.589,68 e, por fim, do Auditor Técnico de Controle Externo com nível superior chegará a R$ 10.679,69.
Lúpus
“O Lúpus é uma doença autoimune, que ocorre quando o sistema imunológico do seu corpo ataca seus próprios tecidos e órgãos. Embora não haja cura para o lúpus, os tratamentos atuais procuram melhorar a qualidade de vida pelo controle dos sintomas e pela diminuição das crises. Isso começa com modificações no estilo de vida, incluindo dieta e proteção contra o sol. Diante da gravidade da doença, mostra-se necessário o acompanhamento e o subsídio dos medicamentos e insumos para prevenir e tratar a doença”, justificou o autor do PL nº 310/2022, deputado Ricardo Nicolau.
O parlamentar explica que os sintomas variam, e podem incluir fadiga, anemia, dores nas articulações, artrite, perda de apetite, depressão nervosa, dor de cabeça, falta de ar, sangue na urina, secura na boca e nos olhos, erupções escamosas, manchas na pele e febre. “O artigo 1° do Projeto de Lei assegura às pessoas com Lúpus acesso a todos os medicamentos necessários ao controle das moléstias, bem como a bloqueadores, filtros e protetores solares na rede pública do Estado do Amazonas”, finalizou.
Lei Orçamentária de 2023
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita como PL nº 262/2022, referente ao exercício de 2023, cumpre nesta quinta-feira o quinto dia de tramitação, de acordo com o Regimento Interno da Aleam, e a partir de agora, está apto a entrar na pauta de votação. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
“A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023, ocorre em um cenário ainda excepcional. Apesar dos avanços da vacinação da população e da contenção da pandemia da Covid-19, seguem presentes desafios no enfrentamento de seus severos efeitos sociais e econômicos”, explica o governador Wilson Lima (UB).
Na previsão da receita orçamentária e na fixação da despesa orçamentária, foram considerados o atual cenário econômico nacional e, em particular, o cenário do Estado do Amazonas, com seus reflexos na arrecadação tributária, base de sustentação da política de investimento do Governo e das ações para a manutenção das atividades da Administração Pública, em suas diversas áreas de atuação.
