Nesta quarta-feira (24), a Diretoria de Recursos Humanos e a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizaram uma reunião, às 14h, com os servidores efetivos da Casa Legislativa, a fim de esclarecerem as dúvidas quanto à migração para o Regime de Previdência Complementar, que por lei pode ser solicitada até a próxima quarta-feira (31).
O procurador-geral da Aleam, Robert Wagner, explicou a motivação da reunião. “Nós queríamos explicar as regras e tirar dúvidas, já que estamos muito próximos do prazo final para quem quiser fazer essa migração. É uma opção que muda a vida da pessoa, a previdência é algo que acompanha o trabalhador durante toda sua vida e sua atividade profissional”, explicou.
O Regime de Previdência Complementar foi criado pela Lei Estadual nº 5.633/2021, que fixou o limite máximo de valor das aposentadorias e pensões por previdência e autorizou a adesão a planos de previdência complementares para os servidores que ganham além do limite estabelecido. Mas só os servidores empossados após 22 de novembro de 2021 são obrigados a participar do novo Regime de Previdência.
A Lei Estadual nº 5.729/2021 regulamenta a migração de servidores públicos vinculados a outras regras e que desejem participar da nova regra. Segundo a Lei, estão aptos à migrar, caso queiram, servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar, ocorrida em novembro de 2021, e que recebam remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. A adesão ao novo Regime é permanente.
Segundo Robert Wagner, a opção pela migração é mais interessante no caso de alguns servidores do que de outros. “Como o Regime de Previdência Complementar, para ser vantajoso, exige uma capitalização ao longo da vida de contribuição, então para as pessoas que estão próximas de se aposentar ele não é vantajoso porque há pouco tempo para essa contribuição”, explicou.
Os servidores interessados em analisar migração para o Regime de Previdência Complementar podem procurar a Procuradoria Geral e a Diretoria de Recursos Humanos da Casa, que estão há disposição para tirar quaisquer dúvidas.
