Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (8), um novo marco regulatório para a distribuição sob regime de concessão e a comercialização de gás natural no Amazonas, através do Projeto de Lei (PL) nº 153/2020, de autoria do presidente da Casa, deputado Josué Neto (PRTB).
O Projeto trata da prestação do serviço de gás canalizado, das responsabilidades da concessionária, da fixação de tarifas e preços, dos direitos e deveres dos usuários, bem como de outros aspectos de regulação e representa um reposicionamento do estado como membro da federação em destaque pelo ambiente favorável a investimentos no setor de hidrocarbonetos.
Com isso, a abertura do Amazonas ao mercado de gás natural proporciona mais crescimento econômico e industrial à região, gerando empregos e, consequentemente, maior arrecadação para os cofres estaduais, além de ampliar o leque de oportunidades de investimentos além da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Favoráveis
A matéria foi defendida pelos deputados Belarmino Lins (PP), Dermilson Chagas, Felipe Souza (Patriota), Fausto Junior (PV), João Luiz (Republicanos), Augusto Ferraz (DEM) e Adjuto Afonso (PDT), entre outros que defenderam a importância do projeto e parabenizaram a iniciativa de Josué Neto na proposição.
Para Sinésio Campos (PT), relator da matéria, o projeto chega em um momento oportuno, em que o Amazonas vai precisar de reforço econômico. De forma semelhante, Wilker Barreto (Podemos) destacou a importância da aprovação do projeto diante do cenário de crise econômica trazida com o isolamento social causado pela pandemia da Covid-19. “Sou defensor de todo projeto que incremente a economia do amazonas e esse projeto vai permitir o incremento da nossa economia, ainda mais no cenário pós-pandemia que nos aguarda”, apontou, manifestando voto favorável à matéria.
Transparência
Para dar transparência aos gastos públicos em tempos de Covid-19, os parlamentares também aprovaram o PL nº 134/2020, de autoria do deputado delegado Péricles (PSL), que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública estadual por conta do estado de calamidade pública em razão da pandemia. O projeto prevê a publicação em site de transparência de todos os contratos emergenciais, com dados como nome e CNPJ/CPF das partes contratadas, motivação e justificativa do contrato emergencial, valor do contrato e tempo de vigência do contrato. Para os deputados, o projeto preza pela competência fiscalizatória do Poder Legislativo e quanto maior a transparência dos gastos públicos mais confiança a população ganha.
O Requerimento Nº 1660/2020, de convocação ao titular da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam) também foi aprovado. De autoria dos deputados estaduais Wilker Barreto, Dermilson Chagas e Serafim Corrêa (PSB), o requerimento é uma oportunidade para que o titular apresente estratégias de combate à Covid-19, o quantitativo de leitos e equipamentos de proteção individual (EPI’s), respiradores e outros insumos.
Calamidade Pública
O estado de calamidade pública no município de Careiro da Várzea (distante 25 quilômetros de Manaus), solicitado pelo prefeito Ramiro Gonçalves (MDB) e do município de Boca do Acre (distante 955 quilômetros de Manaus), solicitado pelo prefeito José Maria da Silva Cruz (PSDB) foram reconhecidos pela Aleam, através da aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo (PDL`s) nº 18/2020 e nº 19/2020, respectivamente.
