A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quinta-feira (20), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 346/2020, que prevê a manutenção de vantagens que visam a segurança dos ex-titulares dos cargos de delegado-geral, diretores do Departamento Especializado em Combate às Organizações (DRCO), Departamento de Investigações sobre Narcóticos e do Grupo de Forças Especial de Resgate e Assalto (Fera), por um ano após a exoneração.
A proposta é de autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado Josué Neto (PRTB), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), deputado Delegado Péricles (PSL).
De acordo com Josué, é uma proposta importante para os servidores da PC, pois a partir de agora os titulares, quando foram exonerados dos cargos, ficarão automaticamente em disponibilidade pelo prazo de um ano, garantidas às vantagens do cargo efetivo e representação do cargo para garantir a integridade física do servidor público.
“Vale ressaltar que é fundamental a preservação do direto à vida e a segurança dos ocupantes dos cargos, tendo em vista que ao fim do exercício na função perdem todo e qualquer direito essencial, principalmente, o delegado-geral, diretores do DRCO, Denarc e Grupo Fera que estão na linha de frente das investigações e prisões de narcotraficantes do Estado”, disse Josué.
Previsão Legal
O Estado do Amazonas também já garante ao servidor ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Inteligência (Seai), por meio da lei 3281/2008, os mesmos benefícios desse PL devido à grande responsabilidade e periculosidade da função.
