Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui a Defensoria Pública Estadual (DPE-AM) entre os órgãos estaduais com Assistência Militar e exercida por oficial PM em sua estrutura, foi aprovada nesta quarta-feira (12), na votação da Ordem do Dia da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), juntamente com o Projeto de Lei (PL) nº 368/2019, que recompõe a data base dos servidores da Saúde e outras seis matérias constantes da pauta, em votação presidida pela vice-presidente deputada Alessandra Campêlo (MDB).
A votação da PEC gerou debates entre os deputados presentes em Plenário, em torno dos critérios e dos números referentes à disponibilidade de oficiais e de policiais militares aos órgãos dos três poderes, mas acabou sendo aprovada com votos favoráveis de 21 deputados e somente um contrário. No segundo turno da votação, ainda com discussão, a proposta foi aprovada por 22 votos, e ao final da Ordem do Dia, a Emenda Constitucional foi promulgada pela presidente Alessandra Campêlo.
Na sequência foi votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2019, que altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, que regulamenta os quadros das Assistências Militares, aprovado em votação simbólica no plenário. O terceiro item, o PL nº 368/2019, que promove a recomposição de perdas remuneratórias dos servidores do Sistema Estadual de Saúde e dos servidores médicos, beneficiando 23 mil servidores estaduais, foi aprovado em seguida.
Com sustentação da relatora deputada Dra. Mayara (PP), o PL dos servidores da saúde, que suscitou debates entre deputados da oposição e situação, promove de imediato o reajuste no percentual de 5%, a contar de 1º de maio de 2019, além de fixar, em seu artigo 2º, os percentuais de reajuste de 6,5%, a partir de 1º de maio de 2020, e 7,5%, a contar de 1º de maio de 2021, que serão acrescidos dos percentuais relativos à revisão geral anual das datas base de 2020 e 2021, respectivamente.
As demais matérias constantes da pauta foram todas discutidas e aprovadas em votação simbólica, dentre elas o PL nº 59/2019, de autoria do deputado Felipe Souza (Patri), estabelecendo a obrigatoriedade de indicação sobre uso de agrotóxico nos produtos alimentares comercializados, que motivou discussão entre os deputados presentes, em torno do parecer contrário do deputado Augusto Ferraz (DEM).
Os demais itens aprovados foram o PLC nº 10/2019, de autoria do deputado Felipe Souza, alterando os incisos e alíneas do artigo 27, do Regimento Interno da Aleam, o PL nº 113/2019, do deputado Carlinhos Bessa (PV), instituindo a Semana Estadual de Educação Financeira, o PL nº 216/2019, do deputado Dr. Gomes (PRP), instituindo o “Dia da Assembleia de Deus Ministério Madureira” no Estado do Amazonas, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2019, aprovando os nomes para o Conselho de Recursos Fiscais.
