Durante a Ordem do Dia, desta quarta-feira (10), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou todas as treze matérias legislativas da pauta de votação, que incluiu projetos oriundos de Mensagens Governamentais; Projetos de Lei de iniciativa dos parlamentares e Projetos de Resolução Legislativa.
Entre os aprovados está o Projeto de Lei nº 506/2021, oriundo de Mensagem Governamental, que institui o Programa de Incentivo à Habilitação, o “CNH Social”, visando a gratuidade do processo de habilitação para a população reconhecidamente pobre, especialmente aos residentes no interior. A oferta será inicialmente de 70% das vagas para a categoria A e 30% para as demais categorias (B,C,D e E).
O programa isenta os participantes também das taxas de licença de aprendizagem veicular, custos com o processo de formação realizado pelos Centros de Formação de Condutores com aulas práticas e teóricas, custos de exames médicos e psicológicos, com exceção do exame toxicológico, exames de legislação e de direção, assim como a 1ª via da Carteira de Habilitação.
Na discussão, o deputado Wilker Barreto, que votou favorável ao projeto, ponderou que o programa será efetivo somente se houver a presença do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) no interior. “Apesar de muito atraso, a matéria é positiva, mas para o sucesso da CNH Social é preciso o ter o Detran no interior, por isso apelo ao Governo que implante postos do Detran nos municípios-polo”, sugeriu. Em resposta, o deputado Felipe Souza (Patriota) esclareceu que já existe um projeto de implantar postos do Detran nos municípios polo.
Relacionado com o programa, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 507/2021, oriundo da Mensagem Governamental, que cria e adiciona no Plano Plurianual (2020-2023), a abertura de um crédito adicional especial, no orçamento fiscal da administração indireta no valor de R$ 2.183.700 (dois milhões, cento e oitenta e três mil e setecentos reais), a partir de 2021, para custear o programa CNH Social.
Outro projeto aprovado beneficia os despachantes de trânsito, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, oriundo da Mensagem Governamental, que altera o Código Tributário do Amazonas, revendo o valor da taxa formal de processo de despachantes constante na Tabela de Taxas de Segurança Pública do Detran.
Com a aprovação, o valor pago na formalização de cada processo por despachantes documentalistas de veículos vai reduzir de R$ 8,59 para R$ 4,44. Segundo o deputado estadual Delegado Péricles (PSL), relator do projeto na Comissão de Constituição Justiça e Redação da Assembleia, o PL é uma adequação estadual à norma federal do valor da taxa.
Além disso, os parlamentares aprovaram também o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), que há mais de 15 anos não realiza concurso público, sendo necessário primeiramente a adequação do plano para um posterior provimento de vagas. Também foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo nº 44, oriundo da Mesa Diretora, reconhecendo o estado de Calamidade Pública do município de Envira (distante a 1208 km de Manaus) por mais 180 dias a contar de 27 de outubro de 2021.
