Na última quarta-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 32 anos em vigor, desde que foi sancionada em 1990. A legislação é considerada um marco na defesa dos direitos humanos e é usado como modelo para leis no mundo todo. Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a defesa das crianças e adolescentes sempre esteve e continua presente em propostas dos parlamentares que buscam garantir os direitos do segmento mais jovem da população.
Uma das propostas que nasceu na Casa Legislativa e foi sancionada é a Lei nº 5.828/2022, que reorganizou o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, modernizando o órgão deliberativo de políticas de proteção às crianças e adolescentes para que atenda melhor à sociedade amazonense.
A Lei de nº 5.682/2021 também nasceu no Parlamento Estadual e instituiu a prioridade na investigação de crimes contra a vida ou de desaparecimento que tenham crianças e adolescentes como vítimas. Também foi sancionada em 2021 a Lei de nº 5.594/2021, que garante o direito de acompanhantes para crianças e adolescentes com graus moderados e severos do Transtorno do Espectro de Autismo (TEA) que se encontrem internados em unidades de saúde no Estado.
Outras propostas transformadas em Lei foram a de nº 5.873/2022, que proíbe a presença de adultos desacompanhados de crianças em espaços exclusivamente destinados ao público infantil, como brinquedotecas, praças e playgrounds; a de nº 5.802/2022, que institui a Semana Estadual de Adoção de Crianças e Adolescentes, e a de nº 5.431, que obriga hospitais e clínicas que notifiquem ocorrências de crianças e adolescentes que tenham feito uso de bebida alcóolica ou entorpecentes.
Projetos de Lei
Pensando na garantia da inclusão escolar das crianças e adolescentes diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Projeto de Lei (PL) nº 13/2022 propõe a inclusão na Rede Estadual de Ensino do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica de Análise de Comportamento Aplicada (ABA).
A proposta é que cada unidade de ensino tenha profissionais capacitados para implementação da ABA, garantindo a inclusão de alunos com TEA.
O PL nº 20/2022 dispõe sobre a Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes. A finalidade é permitir o apadrinhamento de crianças sob responsabilidade de abrigos em finais de semana, datas festivas e feriados, possibilitando que tenham vivências fora das instituições.
O PL nº 177/2022 propõe a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes, buscando desenvolver atividades de conscientização e de qualificação dos profissionais do setor para que auxiliem na prevenção e atendimento das vítimas.
Outro PL dedica-se a defender os direitos dos mais jovens de nº 316/2022, que institui princípios e diretrizes para formulação de políticas públicas destinadas a atender crianças diagnosticadas com microcefalia. O objetivo é garantir o atendimento multiprofissional para essas crianças que precisam de acompanhamento e intervenções clínico-profissionais na primeira infância.
