Leis e Projetos voltados ao desenvolvimento da agricultura amazonense tiveram como origem a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Em um levantamento realizado nesta quinta-feira (21), constatou-se que apenas no primeiro semestre, cinco matérias legislativas foram sancionadas e agora têm força de lei.
É o caso da Lei nº 5.874 de 2022, que instituiu o Selo da “Produção da Agricultura Familiar” que deve ser conferido aos produtos oriundos de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações.
O Selo é um incentivo e reconhecimento aos pequenos produtores que possuem um papel fundamental na segurança alimentar e nutricional do Estado.
Já a Lei nº 5.843 de 2022 alterou o prazo de vacância, regido pelo caput do artigo 4º da Lei nº 5.422 de 17 de março de 2021, para até 31 de março de 2023, ou enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública do Amazonas.
A intenção é dar mais tempo para que os agricultores cumpram os prazos dos financiamentos, visto que a pandemia, as cheias dos rios e a guerra na Ucrânia tiveram responsabilidade nos sucessivos aumentos nos valores dos insumos utilizados na atividade.
Aguardando emissão de parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 682 de 2021 quer garantir a implantação de Sistemas de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares do Amazonas.
O PL considera produção agroecológica, a proposta de agricultura que seja socialmente justa, economicamente viável, ecologicamente sustentável e que englobe formas de produção orgânica, biodinâmica ou outros estilos de base ecológica.
