Foi aprovado por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) n° 596/2021 que obriga concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificarem previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), quando houver necessidade de inspeção ou vistoria técnica no medidor.
De autoria dos deputados estaduais Sinésio Campos (PT), Dermilson Chagas (Podemos) e Carlinhos Bessa (PV), o projeto determina que a distribuidora fica obrigada a comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com ao menos dez dias de antecedência, o local, data e hora da realização da inspeção ou vistoria técnica. Dessa forma, caso deseje, o consumidor pode acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.
Para o deputado Sinésio Campos, o PL surge como um dos frutos da CPI da Amazonas Energia. “A elaboração desse PL surge perante a confusão entre os termos inspeção e vistoria técnica, na qual a concessionária Amazonas Energia afirmou, durante depoimento na CPI, que dependendo do serviço realizado no medidor, não há necessidade de notificação”.
“As vistorias nos medidores de água e energia elétrica sem notificação prévia causa prejuízo somente aos usuários que, por vezes, são lesados com tal arbitrariedade”, finalizou o deputado Sinésio Campos.
