Durante o 1º Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam), o doutor em Ciências Sociais, Manoel Leonardo Wanderley Duarte Santos proferiu palestra sobre “Estratégias para o fortalecimento do Poder Legislativo”.
Manoel começou a palestra, que aconteceu na sexta-feira (22), questionando se realmente o Legislativo é fraco. Pediu uma reflexão histórica e suscitou o debate. Lembrou que, em 1988, havia uma sombra democrática por conta do Golpe Militar de 1964. “Prevendo que haveria problemas para os presidentes, os Constituintes decidiram que o Chefe do Executivo deveria ter poderes de agenda. Por outro lado, também foram criados dispositivos constitucionais que impuseram centralização no Congresso Nacional. Resultado, o lugar do debate técnico era o plenário. Antes do Golpe Militar, quem legislava era o parlamento. No Golpe, o executivo vira o Legislador”, disse.
Porém, recorda que com a Constituição, o presidente dominava também a agenda Legislativa, mas de outra forma. “Nenhuma democracia sobrevive muito tempo com o Legislativo fazendo papel secundário”, assegura.
A Casa Legislativa, lembra ele, começa então a pensar em mudar. “Até 2002 e 2003, o Legislativo começa a assumir a elaboração das leis. Quando o Poder Legislativo decidiu assumir suas prerrogativas, foi lá e fez”.
O palestrante assegura que como lição, fica claro que a Constituição e as Instituições não são estáticas. “As amarras constitucionais podem ser alteradas e as instituições mudam. Mesmo sem alterações profundas pode fazer a diferença e a mudança depende de força política do presidente. Se o jogo de cooperação acaba, é provável que o Legislativo requeira suas prerrogativas”, explicou.
Agenda positiva
Os presidentes FHC e Lula implementaram suas agendas e programas, explica. Porém, enfatiza que nos anos seguintes a governabilidade desandou. “Não apenas na nossa Constituição, o Legislativo recepciona diferentes pensamentos. Toda vez que colocamos o poder nas mãos de uma pessoa apenas temos problemas”, disse.
Projetos nos municípios
Há a necessidade de fortalecer as Casas Legislativas municipais, segundo o palestrante. Também é necessário, assegura, que se faça um esforço para população participar do processo Legislativo. “É irrisória a participação popular nos municípios. Não existem legislações saídas da população”, assinalou.
Para ele, a Casa Legislativa é o mais importante espaço numa democracia. Ele sugeriu como fortalecê-las. Aplicar Lei Orgânica + Regimento Interno = Poder. “Claro que depende de uma relação de poder entre os vereadores e prefeitos”, acentuou, completando que o fortalecimento verdadeiro é quando se criam condições para que o Legislativo absorva os anseios da sociedade.
No entanto, acentua, a sociedade é que tem que reconhecer esse poder. “Todo cidadão numa democracia tem condições de participar de uma ação que afetará sua vida”, cita.
Processo Legislativo, de acordo com ele, é mais que produzir leis, sendo até secundário. “São audiência públicas; seminários, requerimentos, debates e não apenas Projetos de Lei. Leis são lastros das Políticas Públicas. Usando a Lei Orgânica e o Orçamento garantem mudanças na vida das pessoas”.
Processo Legislativo
Há leis, de acordo com Manoel Leonardo, que as pessoas não cumprem porque a sociedade simplesmente não foi ouvida e não encontra adesão e nem entendimento. ” Tem que haver debate e inserção”, pontua.
Ele enfatiza que as regras existem para defender as minorias e, se o processo Legislativo não acontece da forma devida, vira uma tirania parlamentar.
“Existem mecanismos para proteger a minoria, que são a Constituição e Regimento Interno, por exemplo. Maioria não é sinal de inteligência e nem justiça. Se uma lei é aprovada ao arrepio do Regimento Interno ou Lei Orgânica, o cidadão só tomará conhecimento na publicação e isso não é bom”, assinalou.
Manoel Leonardo finalizou dizendo que a valorização do Poder Legislativo passa pelo cumprimento do Processo Legislativo.
