Foram aprovados durante Sessão Plenária, desta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), oito projetos. Os destaques foram: o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, oriundo de Mensagem Governamental, que alterou o Código Tributário Estadual; o que amplia por mais 90 dias o Estado de Calamidade Pública no Amazonas e o que transforma a Fundação Alfredo da Mata em Fundação Hospitalar. A Ordem do Dia foi conduzida pelo presidente da Casa Legislativa, deputado Roberto Cidade (PV).
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 é, na verdade, a transformação do Decreto Estadual nº 40.628/ 2019 em lei, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O Decreto Estadual regulamentou a substituição tributária às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica na cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A alteração na cobrança dos tributos gerou questionamentos dos parlamentares do Wilker Barreto e Dermilson Chagas, que alegaram que a mudança ocasionará aumento na conta do consumidor final. Barreto, inclusive, chegou a solicitar a retirada do projeto da pauta. Ele afirmou que não estaria claro como ficaria o Preço Médio do Produto Final (PMPF) à população.
Os deputados Delegado Péricles (PSL), Carlinhos Bessa (PV), Serafim Corrêa (PSB) e Felipe Souza (Patriota) esclareceram que a mudança na alíquota não acarreta mudança de valores na tabela de energia elétrica. “O preço do kwa não teve alteração”, assegurou o deputado Serafim. O parlamentar explicou ainda que a energia é tabelada. “A empresa Amazonas Energia, concessionária do serviço no Estado, é responsável pelo repasse para o consumidor com o intuito de compensar suas perdas”, assinalou.
O deputado delegado Péricles explanou que não estava em discussão o mérito da lei, porém a necessidade de regulamentação de legislação sobre o tema para que a Amazonas Energia não deixe de ser obrigada a pagar o imposto, que gera cerca de R$ 400 milhões, por ano, aos cofres estaduais. “O STF determinou que o tema tem que ser regulamentado por lei, e não por decreto. Desta forma, caso não aprovemos a lei, a Amazonas Energia será beneficiada, deixando de pagar esse valor”, disse o deputado.
No final, a lei que regulamenta cobrança de ICMS da Amazonas Energia foi aprovada.
Prorrogação
Os deputados também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2021, que reconhece o Estado de Calamidade Pública no Amazonas pelo prazo de 90 dias, a contar do dia 27 de setembro de 2021, em razão da continuidade da pandemia causada pela Covid-19. A solicitação foi encaminhada ao Parlamento estadual, por meio da Mensagem Governamental nº 119/2021.
O líder do Governo na Aleam, Felipe Souza, defendeu a necessidade de desburocratização de processos administrativos devido à urgência em ações de combate ao Covid-19. “A vacinação avança, os índices de casos e mortes diminuem, porém a pandemia não acabou”, destacou.
Alfredo da Mata
A Fundação de Dermatologia Tropical e Venereologia Alfredo da Mata (FUAM) foi transformada em Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia Alfredo da Mata (FUHAM), a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 402/2021.
A mudança permitirá o cadastro da instituição junto ao Ministério da Saúde (MS) como unidade hospitalar, o que garantirá parcerias visando aporte financeiro, ampliação das atividades e melhoria nos serviços prestados à população.
