Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (20), a derrubada do veto governamental ao Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Belarmino Lins (PP), que permite aos municípios com até 50 mil habitantes a celebração de convênios com o Estado sem a obrigação de apresentar certidões negativas.
Relator da matéria, o deputado Fausto Júnior (MDB) defendeu a coerência do PL que, em sua opinião, flexibiliza a burocracia para a celebração dos convênios. Conforme o autor, Belarmino Lins, o PL beneficia tanto o Governo do Estado quanto 53 municípios que ganharão com a desburocratização do processo pertinente à assinatura dos convênios para poderem receber os repasses da União.
“Acreditamos que o nosso PL faz bastante sentido, pois oportuniza aos entes federativos o direito de assinar os convênios para, a seguir, cumprir as demais exigências referentes ao processo”, disse o líder progressista.
A propósito da matéria, ele também ressalta que as prefeituras não podem sofrer as consequências negativas da não assinatura de novos convênios apenas por causa de irregularidades praticadas por ex-gestores, sobretudo se as novas administrações comprovarem haver tomado providências para regularizar a situação.
Hoje um grande problema que assola as administrações municipais é a falta de certidões negativas atualizadas, enfatiza Belarmino, esclarecendo que o PL de sua autoria busca, precipuamente, contornar esse problema.
