Na manhã da quarta-feira (25), durante sessão deliberativa, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros e Cargas, no Amazonas.
Visando constar na lei, o deputado estadual Sinésio Campos (PT), que há anos defende o tema, apresentou propostas, como por exemplo, a concessão de incentivos fiscais, que garante o desenvolvimento econômico do setor; criação do Fundo Especial de Renovação da Frota (FERF), medida de fomento apta a viabilizar as adaptações requeridas na lei; a construção de novas embarcações em aço naval ou alumínio; além de melhorias na matriz do transporte hidroviário transversal e longitudinal de passageiros e cargas.
“São mais de dois milhões de cidadãos que utilizam o transporte fluvial, no Amazonas, ou seja, estamos tratando de pessoas que são clientes, e, da mesma forma que os aeroportos oferecem condições dignas para os passageiros, que utilizam o transporte aéreo, o mesmo tratamento precisa ser dado ao transporte fluvial. As nossas estradas são os nossos rios e é aqui, no parlamento, que discutimos as vidas das pessoas, então, é importante a sociedade acompanhar todos os passos. Eu, como deputado estadual, jamais legislarei matérias que contrariem o interesse da população”, enfatizou o deputado estadual Sinésio Campos.
Agora, após a sanção da lei pelo governo do Estado, o poder executivo, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), terá 120 dias para apresentar as regras do sistema do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros e Cargas.
“Nós pretendemos encurtar esse prazo de 120 dias para 90 dias. Subsequente à regulamentação, faremos o processo de credenciamento das embarcações que irão operar no transporte intermunicipal do nosso Estado. A regulamentação vai proporcionar benefícios para os prestadores de serviços como o acesso às linhas de crédito, investimentos públicos e privados, melhorias nas embarcações e, consequentemente, a população ganha um transporte com qualidade e mais seguro”, destacou o diretor-presidente da Arsepam, João Rufino Júnior.
O PL posto em pauta, de n° 44 de 2020, é oriundo da Mensagem Governamental n° 30 de 2020, que regulamenta o Serviço de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Suas Cargas do Estado do Amazonas teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Comissão de Assuntos Econômicos e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos, Comissões de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana.
